TJTO - 0019247-95.2023.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

LUCARONI TELECOM LTDA

CNPJ: 17.310.450/0001-83

Advogados

KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA

OAB: 010222/TO

CPF *58.***.*56-20

Polo Passivo

Partes

PATRICIA OLIVEIRA PINTO

CPF *47.***.*85-77

Advogados

EUZELIO NOBRE DA SILVA JUNIOR

OAB: 012695/TO

CPF *40.***.*41-06

CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA

OAB: 012871/TO

CPF *66.***.*65-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 03/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0019247-95.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCARONI TELECOM LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Em análise á impugnação inserta ao evento 93.

    A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, alcança os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, podendo ser excepcionalmente estendida a contas correntes, desde que comprovado tratar-se de reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor.

    O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade a outros depósitos financeiros, desde que demonstrado, por prova inequívoca, que os valores constituem reserva de caráter alimentar ou mínima subsistência (REsp 1.660.671/RS, Corte Especial, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024).

    No presente caso, a executada não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que se tratava de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.

    Demais disso, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio TJTO e dos tribunais superiores reiteram a exigência de prova robusta da natureza salarial ou alimentar para reconhecimento da impenhorabilidade em conta corrente (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005578-91.2025.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 18:02:36).

    Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o desbloqueio postulado pela executada no evento 93, por considerar que os valores não são impenhoráveis.

    Promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC).

    Após, ao exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada no sistema.    

  • 02/09/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:44

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

  • 11/08/2025 15:40

    Conclusão para decisão

  • 11/08/2025 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 05/08/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 04/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 01/08/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 01/08/2025 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 10:06

    Despacho - Mero expediente

  • 13/03/2025 14:05

    Conclusão para despacho

  • 12/02/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 11/02/2025 18:42

    Protocolizada Petição

  • 11/02/2025 18:12

    Protocolizada Petição

  • 04/02/2025 14:16

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89

  • 31/01/2025 17:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89

  • 31/01/2025 17:42

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/01/2025 15:13

    Remessa Interna - Unidade para a CPE

  • 17/01/2025 15:13

    Juntada - Outros documentos

  • 13/11/2024 17:37

    Juntada - Outros documentos

  • 11/11/2024 13:43

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 02/09/2024 12:55

    Lavrada Certidão

  • 02/09/2024 12:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 15/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:28

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 15/08/2024 12:27

    Lavrada Certidão

  • 17/06/2024 15:32

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75

  • 11/06/2024 16:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75

  • 11/06/2024 16:14

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 11/06/2024 12:17

    Despacho - Mero expediente

  • 29/05/2024 12:18

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2024 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 09/05/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:04

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL3JECIV

  • 08/05/2024 14:03

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 08/05/2024 14:03

    Trânsito em Julgado

  • 07/05/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/04/2024 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/04/2024 15:15

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 26/03/2024 15:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 20/03/2024 16:37

    Publicação de Pauta

  • 14/03/2024 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/03/2024 16:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 289

  • 08/03/2024 16:33

    Conclusão para julgamento

  • 06/03/2024 23:14

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 31/01/2024 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

  • 08/12/2023 15:08

    Conclusão para despacho

  • 08/12/2023 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/11/2023 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/11/2023 18:57

    Decisão - Outras Decisões

  • 27/10/2023 16:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV

  • 27/10/2023 15:09

    Conclusão para despacho

  • 27/10/2023 15:08

    Recebido os autos

  • 27/10/2023 15:08

    Juntada - Informações

  • 27/10/2023 15:06

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 27/10/2023 15:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 27/10/2023 15:04

    Lavrada Certidão

  • 24/10/2023 11:59

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 17:17

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM

  • 18/10/2023 17:17

    Lavrada Certidão

  • 18/10/2023 16:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/10/2023 15:51

    Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN

  • 18/10/2023 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/10/2023 17:45

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/10/2023 17:18

    Alterada a parte - Situação da parte PATRÍCIA OLIVEIRA PINTO - REVEL

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/09/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/09/2023 17:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 11/09/2023 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM

  • 05/09/2023 14:17

    Conclusão para julgamento

  • 31/08/2023 15:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 31/08/2023 15:45

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 31/08/2023 15:30. Refer. Evento 11

  • 31/08/2023 12:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 28/08/2023 17:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2023 17:56

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2023 17:56

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 14/08/2023 15:47

    Protocolizada Petição

  • 12/08/2023 16:24

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 02/08/2023 14:00

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 02/08/2023 14:00

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 24/07/2023 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 07/07/2023 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2023 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2023 17:47

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/06/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/06/2023 16:27

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 31/08/2023 15:30

  • 20/06/2023 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 17:48

    Decisão - Outras Decisões

  • 19/06/2023 17:45

    Decisão - Outras Decisões

  • 01/06/2023 13:10

    Conclusão para despacho

  • 01/06/2023 12:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/06/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:15

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/05/2023 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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