04/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000264-14.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO AIRES FONTOURAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:44

Lavrada Certidão
29/08/2025 18:27

Remessa Interna - Unidade para a CPE
29/08/2025 17:58

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
26/08/2025 17:06

Juntada - Informações
22/08/2025 16:01

Juntada - Informações
22/08/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 16:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/08/2025 22:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 16:42

Conclusão para decisão
19/08/2025 16:41

Lavrada Certidão
15/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/05/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
09/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
06/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/05/2025 16:21

Lavrada Certidão
28/04/2025 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/03/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/12/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/12/2024 14:06

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:05

Trânsito em Julgado
11/11/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/08/2024 12:33

Conclusão para decisão
23/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/08/2024 16:20

Protocolizada Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 16:59

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 17:45

Juntada - Informações
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2024 16:46

Lavrada Certidão
23/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:44

Trânsito em Julgado
21/05/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/04/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 14:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/04/2024 16:09

Conclusão para julgamento
08/04/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/03/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 16:44

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2024 13:04

Conclusão para despacho
17/01/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
05/01/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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