24/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118002352025
24/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000450-46.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: CORIOLANO SANTOS MARINHOADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 18/07/2025 - Expedido Alvará
23/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118002352025
18/07/2025 15:05

Lavrada Certidão
17/07/2025 17:04

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 16:06

Trânsito em Julgado
17/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
17/07/2025 15:44

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
04/07/2025 04:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000450-46.2024.8.27.2726/TO AUTOR: CORIOLANO SANTOS MARINHOADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)RÉU: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento porque carecem de causa de pedir.

O Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos em razão da ausência de causa de pedir, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o ato judicial embargado por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se determinação anterior.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
24/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:16

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 20:09

Conclusão para decisão
04/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000450-46.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: CORIOLANO SANTOS MARINHOADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
30/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
29/05/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 20:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 18:16

Conclusão para julgamento
01/04/2025 18:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 19:58

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:50

Lavrada Certidão
05/03/2025 16:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 01/04/2025 16:20
25/02/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 15:38

Lavrada Certidão
24/10/2024 17:19

Lavrada Certidão
30/09/2024 07:50

Protocolizada Petição
28/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 16:18

Lavrada Certidão
02/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 17:13

Conclusão para decisão
12/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/06/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:36

Decisão - Outras Decisões
18/06/2024 13:29

Conclusão para decisão
17/06/2024 20:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
17/06/2024 20:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/06/2024 17:30. Refer. Evento 5
11/06/2024 16:14

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:02

Protocolizada Petição
06/06/2024 13:28

Protocolizada Petição
24/05/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:21

Lavrada Certidão
24/05/2024 10:53

Protocolizada Petição
24/05/2024 10:43

Protocolizada Petição
16/05/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 13:51

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
16/05/2024 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2024 13:48

Lavrada Certidão
27/03/2024 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2024 17:30
21/03/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 20:20

Conclusão para despacho
11/03/2024 20:20

Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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