17/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:17

Juntada - Outros documentos
11/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00093185720258272700/TJTO
04/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 11:42

Protocolizada Petição
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000277-88.2025.8.27.2725/TO AUTOR: JOSIEL MORAES DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB SP283585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária ajuizada por Josiel Moraes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do benefício de auxílio-acidente.

Relatório dispensável, por se tratar de decisão interlocutória.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não obstante a narrativa dos fatos e os documentos médicos juntados, verifica-se que não foi apresentado laudo médico atualizado que comprove a atual redução da capacidade laborativa, elemento essencial à análise da probabilidade do direito alegado.

Ressalta-se que os documentos anexados são genéricos e, ao que tudo indica, referem-se ao momento próximo à cessação do benefício anterior (em 2021), não havendo prova técnica contemporânea apta a demonstrar a subsistência das sequelas ou a alegada invalidez parcial.

Tal elemento é indispensável, especialmente em se tratando de benefício acidentário, cuja concessão depende da verificação da persistência da incapacidade ou redução da aptidão para o trabalho habitual, conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Assim, ausente a comprovação inequívoca da atual limitação funcional, mostra-se prematuro o deferimento da tutela de urgência postulada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ora, diante da ausência de documento médico atualizado e específico que comprove a alegada redução da capacidade laborativa.

Designo, desde já, a realização de perícia médica judicial para apuração das condições clínicas do autor, a ser oportunamente agendada, com a formulação dos quesitos pelas partes e nomeação de perito.

Defiro a petição inicial, uma vez que está regularmente instruída e atende aos requisitos previstos no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC/15, em razão da natureza da demanda e ausência, por ora, de sinais exteriores de riqueza.

A perícia é prova imprescindível para a solução do litígio, porquanto poderá indicar se estão satisfeitos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado.

Além disso, o próprio artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n. 14.331/2022, dispõe sobre a possibilidade de realização de perícia prévia à citação, quando o objetivo da controvérsia for exatamente a impugnação ao resultado da perícia oficial realizada pela autarquia previdenciária.

Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso.

Os quesitos do juízo são aqueles previstos na Recomendação n. 14/2021 - CGJUS/ASJCGJUS.

Para tanto, arbitro honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme orientação proveniente do SEI 23.0.000019741-6, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública.

Intime-se o INSS para adiantamento da despesa, conforme prevê o artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022.

Após a antecipação da despesa, remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.

Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

Com o laudo, deverá o perito/Junta Médica indicar a conta bancária para expedição do respectivo alvará.

Se necessário, requisite-se.

Juntado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento ao perito e intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias. 1.

Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. 2.

Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise.

Cumpra-se integralmente.
19/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/05/2025 16:54

Conclusão para decisão
16/05/2025 16:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2025 10:48

Conclusão para despacho
07/05/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOMIR1ECIVJ)
05/05/2025 15:10

Decisão - Declaração - Incompetência
29/04/2025 13:57

Conclusão para despacho
24/04/2025 06:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIR1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
23/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:54

Conclusão para julgamento
22/04/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:22

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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