TJTO - 0027551-54.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027551-54.2021.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: ARICEU OLIVEIRA CUNHAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 03/09/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 82 - 08/07/2025 - Despacho Mero expediente -
03/09/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/09/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
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13/08/2025 15:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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09/07/2025 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 15:15
Despacho - Mero expediente
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04/07/2025 17:13
Conclusão para decisão
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04/07/2025 17:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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03/07/2025 15:46
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
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03/07/2025 15:14
Processo Reativado
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02/07/2025 17:09
Protocolizada Petição
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13/08/2024 13:16
Baixa Definitiva
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12/08/2024 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:57
Trânsito em Julgado
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25/07/2024 15:56
Lavrada Certidão
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13/07/2024 21:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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27/06/2024 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/06/2024 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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21/05/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 15:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/05/2024 17:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/05/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
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08/05/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2024 17:26
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
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25/04/2024 11:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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04/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 17:36
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/04/2024 16:02
Conclusão para julgamento
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25/03/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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24/03/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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27/02/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:54
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 17:25
Conclusão para despacho
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23/02/2024 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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23/02/2024 15:19
Lavrada Certidão
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23/02/2024 15:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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13/02/2023 16:34
Lavrada Certidão
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10/02/2023 16:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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08/11/2022 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/11/2022 11:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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19/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 09:18
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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27/07/2022 18:15
Conclusão para julgamento
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02/06/2022 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/05/2022 17:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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20/05/2022 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2022 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/05/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/01/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2021 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2021 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2021 14:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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24/09/2021 14:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/09/2021 14:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2021 14:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2021 14:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/07/2021 10:35
Despacho - Mero expediente
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29/07/2021 16:25
Conclusão para despacho
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29/07/2021 16:25
Processo Corretamente Autuado
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27/07/2021 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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