TJTO - 0001385-10.2025.8.27.2740
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
-
03/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001385-10.2025.8.27.2740/TO AUTOR: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEKADVOGADO(A): DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750)RÉU: MARTA PEREIRA GUIMARAES SALGADO DA COSTAADVOGADO(A): Lúcio Cardoso de Almeida (OAB MA020304)RÉU: JULIANO PEREIRA FILHOADVOGADO(A): Lúcio Cardoso de Almeida (OAB MA020304) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré MARTA PEREIRA GUIMARAES SALGADO DA COSTA, uma vez que, conforme consta no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (evento 01 – CONTR4), a requerida figura como representante de seu avô Juliano Pereira Filho, tendo inclusive assinado o contrato em questão.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do do réu JULIANO PEREIRA FILHO considerando que, nos termos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (evento 01 – CONTR4, pág. 01) e requisição de pagamento (evento 01 – ANEXO 05), o requerido integrou a relação jurídica contratual na condição de beneficiário direto dos serviços prestados pela requerente.
Não há mais preliminares ou prejudiciais.
Passo ao mérito.
Analisando os autos, constato que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (evento 1-CONTR4) previu o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) como remuneração pelos serviços advocatícios, acrescido de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em caso de descumprimento contratual.
Pelos comprovantes de pagamento apresentados aos autos (eventos 1 e 22), bem como pela própria narrativa da parte autora, a parte ré efetuou o pagamento do montante ajustado, no total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Alega a autora que houve posterior celebração de novo acordo, juntando à inicial prints de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, com previsão de outros pagamentos (R$ 8.000,00 à vista e o restante em 10 vezes de R$ 550,00).
Entretanto, referido ajuste não foi confirmado pela parte ré e não se encontra devidamente autenticado e tampouco há prova idônea de sua validade.
Além disso, os comprovantes de pagamentos constantes nos eventos 1 e 22 demonstram que o contrato originário foi integralmente adimplido, inexistindo inadimplemento superveniente que possa ensejar cobrança adicional. O alegado segundo acordo, por ausência de confirmação e de autenticação formal, não pode ser reconhecido como título obrigacional válido.
Dessa forma, concluo que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK em face de JULIANO PEREIRA FILHO e MARTA PEREIRA GUIMARAES SALGADO DA COSTA.
Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais (Lei n.º 9099/95). Intimem-se.
Cumpra-se.
Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico. -
02/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/09/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
25/06/2025 13:17
Conclusão para julgamento
-
23/06/2025 15:59
Protocolizada Petição
-
09/06/2025 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
-
09/06/2025 15:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
-
09/06/2025 14:51
Protocolizada Petição
-
09/06/2025 14:50
Protocolizada Petição
-
08/06/2025 18:04
Juntada - Certidão
-
19/05/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/05/2025 15:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
-
08/05/2025 16:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
08/05/2025 14:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
08/05/2025 14:50
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
-
08/05/2025 14:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
08/05/2025 14:43
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
-
08/05/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/05/2025 13:18
Recebidos os autos no CEJUSC
-
07/05/2025 13:08
Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
-
07/05/2025 13:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 09/06/2025 15:00
-
06/05/2025 23:49
Despacho - Mero expediente
-
06/05/2025 23:49
Despacho - Mero expediente
-
30/04/2025 13:02
Conclusão para despacho
-
30/04/2025 13:01
Processo Corretamente Autuado
-
30/04/2025 13:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/04/2025 10:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0031122-62.2023.8.27.2729
Rafael Sampaio de Oliveira
Municipio de Palmas
Advogado: Mauro Jose Ribas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/08/2023 11:45
Processo nº 0031122-62.2023.8.27.2729
Rafael Sampaio de Oliveira
Municipio de Palmas
Advogado: Indiano Soares e Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/02/2025 15:10
Processo nº 0003008-46.2024.8.27.2740
A P dos Santos Moveis Eletrodomesticos E...
Adriana Jardim Cardoso
Advogado: Arthur Moura Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/10/2024 11:01
Processo nº 0017529-64.2025.8.27.2706
Watila da Silva Damaceno
Os Mesmos
Advogado: Kessiane Martins Costa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/08/2025 14:57
Processo nº 0042336-16.2024.8.27.2729
Ismael Barreto Neves Junior
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/10/2024 19:41