05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0042022-07.2023.8.27.2729/TO AUTOR: THALLISON LUSTOSA LAGOADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823)AUTOR: ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRAADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 17:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 15:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 15:00

Conclusão para despacho
14/07/2025 14:59

Lavrada Certidão
11/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
30/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 17:35

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 12:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/03/2025 15:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 12:28

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:48

Remessa Interna - Unidade para a CPE
28/02/2025 16:47

Juntada - Outros documentos
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
27/01/2025 16:21

Juntada - Outros documentos
27/01/2025 16:20

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INFOSEG 1 - Evento 38 - Juntada - Outros documentos - 27/01/2025 15:40:30
27/01/2025 15:40

Juntada - Outros documentos
12/11/2024 16:33

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/11/2024 16:32

Lavrada Certidão
16/08/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 23:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 08:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 13:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 13:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/04/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/04/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
18/01/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
10/11/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 18:00

Conclusão para despacho
30/10/2023 17:57

Processo Corretamente Autuado
30/10/2023 17:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
30/10/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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