TJTO - 0012931-22.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 14:41
Trânsito em Julgado
-
19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
28/05/2025 11:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012931-22.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041369-10.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)AGRAVADO: DANILO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO MOURA DE SOUZA (OAB TO007882) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
Acórdão que manteve decisão monocrática de inadmissão de agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação de nulidade processual relacionada ao levantamento de valores nos autos originários.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não demonstram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de nulidade ao afirmar que o despacho impugnado é ato de mero expediente, insuscetível de recurso. 5.
A tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC foi corretamente afastada, diante da ausência de urgência ou risco de inutilidade da prestação jurisdicional. 6.
A alegação de nulidade processual vinculada ao levantamento de valores carece de comprovação de vício relevante. 7.
O pedido de efeito suspensivo não encontra amparo, por ausência dos requisitos legais. 8.
Os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza sua oposição. O uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
O despacho de mero expediente não possui conteúdo decisório e, portanto, não é suscetível de impugnação recursal. 2.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da controvérsia. 3.
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige demonstração de risco de dano e plausibilidade do direito invocado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3477/BA, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 19.03.2025; TJTO, Apelação Cível 0021856-23.2023.8.27.2706, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 18.12.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
23/05/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
21/05/2025 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
16/05/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 640
-
07/04/2025 17:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
07/04/2025 17:23
Juntada - Documento - Relatório
-
02/04/2025 15:40
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
31/03/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 23:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
10/03/2025 23:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
07/03/2025 13:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
06/03/2025 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/03/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/02/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 11:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
13/02/2025 11:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/02/2025 19:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
06/02/2025 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
06/02/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
-
22/01/2025 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/01/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
07/01/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 679
-
19/12/2024 10:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
19/12/2024 10:39
Juntada - Documento - Relatório
-
21/11/2024 14:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
21/11/2024 08:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
13/11/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
28/10/2024 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/10/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
15/10/2024 12:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
03/10/2024 14:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381142, Subguia 3501 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
-
03/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
01/10/2024 14:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/10/2024 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2024 15:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381142, Subguia 5373249
-
25/09/2024 15:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5381142 - R$ 24,00
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/09/2024 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
10/09/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
09/09/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
09/09/2024 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
26/08/2024 22:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
22/08/2024 14:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
21/08/2024 20:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/08/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
02/08/2024 17:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/08/2024 13:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
31/07/2024 18:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/07/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/07/2024 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
26/07/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
26/07/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 18:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
24/07/2024 18:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
-
23/07/2024 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5515852 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
23/07/2024 17:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 176 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0043451-09.2023.8.27.2729
Naildes da Silva Ramalho
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/01/2025 18:08
Processo nº 0029106-04.2024.8.27.2729
Halyne Milhomem Soares
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/02/2025 14:22
Processo nº 0003266-40.2024.8.27.2713
Gabriel Ferreira Fernandes
Claro S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/03/2025 12:46
Processo nº 0003864-09.2025.8.27.2729
Thiago Souza Nascimento
Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...
Advogado: Raimundo Jose Noleto Brasileiro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/01/2025 22:48
Processo nº 0024894-37.2024.8.27.2729
Zenaice Zenaide de Noronha
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/07/2025 17:06