04/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
03/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004507-04.2023.8.27.2707/TO RECORRENTE: LAECIO LUZ RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (evento 50, EMBDECL1) em face de Decisão Monocrática (evento 46, DECDESPA1) que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, LAECIO LUZ RODRIGUES.

A parte embargante alega a existência de contradição e erro material na decisão, sob o argumento que a decisão é contraditória ao afirmar a ausência de comprovação do débito, quando, em seu entender, o canhoto da nota fiscal e demais documentos comprovariam a relação contratual.

Outrossim, aponta erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora, defendendo que, em se tratando de dano moral, estes deveriam fluir a partir da data do arbitramento, e não do evento danoso.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o que importa relatar.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não assiste razão o embargante.

Quanto a alegada contradição, ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame do mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos do acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Por fim, não se verifica o intuito protelatório no manejo dos presentes embargos, que se mostram como via adequada para buscar a integração do julgado.

Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Fato outro, acerca do erro material apontado na fixação do termo inicial dos juros de mora, não assiste razão à embargante.

A decisão embargada declarou a inexistência do débito que deu causa à negativação.

Portanto, o ato ilícito praticado pela embargante configura responsabilidade civil extracontratual, pois não decorre de inadimplemento de um contrato válido entre as partes.

Dispõe a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A decisão aplicou corretamente o entendimento sumulado, o que afasta a alegação de erro material.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática (evento 46, DECDESPA1) por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de recurso incidental.
02/09/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
15/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 12:39

Protocolizada Petição
12/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
10/09/2024 15:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2024 09:32

Protocolizada Petição
04/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
04/03/2024 17:54

Conclusão para despacho
04/03/2024 17:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2024 18:11

Protocolizada Petição
06/02/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 08:59

Protocolizada Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/12/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/12/2023 15:14

Protocolizada Petição
13/12/2023 11:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/12/2023 16:48

Protocolizada Petição
30/11/2023 12:33

Conclusão para despacho
29/11/2023 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
29/11/2023 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 29/11/2023 14:35. Refer. Evento 5
28/11/2023 12:14

Protocolizada Petição
28/11/2023 12:12

Protocolizada Petição
28/11/2023 09:24

Protocolizada Petição
22/11/2023 15:15

Juntada - Informações
21/11/2023 13:05

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
09/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/11/2023 14:35
17/10/2023 08:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/10/2023 12:37

Conclusão para despacho
16/10/2023 12:37

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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