02/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028042-22.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS ANDRE MORAES DIASADVOGADO(A): DINIZ DIDIER DIAS (OAB TO014003)ADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar nos autos 1- INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO AD JUDICIA), com data, local e assinatura(s) do(s) outorgante(s) atualizada, conforme Tema 1.198 (STJ). - Assinatura de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, da Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS, caso a procuração juntada contenha certificação, o certificado deverá ser juntada nos autos, sob pena de extinção do feito. 2- Juntar o comprovante de endereço atualizado e legível, em nome da(s) parte(s) autora(s), sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda - Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável. - Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - Sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se.
29/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 09:45

Protocolizada Petição
07/08/2025 09:25

Protocolizada Petição
31/07/2025 19:17

Conclusão para despacho
31/07/2025 19:16

Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002357-49.2020.8.27.2709

Nelcivan Cunha dos Santos

Santander Leasing S/A Arrendamento Merca...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2020 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0002357-49.2020.8.27.2709

Banco Itauleasing S.A.

Nelcivan Cunha dos Santos

Advogado: Ronaldo Carolino Ruela

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0000832-41.2025.8.27.2714

Nelita Alves de Brito

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0003740-91.2018.8.27.2722

Ipasgu - Instituto de Assistencia dos Se...

Edvardes Pinheiro Milhomem

Advogado: Andreia Pereira Marques

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0043314-27.2023.8.27.2729

Residencial Munique

Kristiano Fernandes Placido

Advogado: Valdinei Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2023 17:11

Exibir Processo