04/09/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006803-69.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: ADIR GONÇALVES GUIMARÃES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FERREIRA LOPES DA SILVA (OAB TO011886)ADVOGADO(A): RAIANNE RAMOS PUREZA (OAB TO009735)RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): JONAS MILHOMEM ARAÚJO (OAB TO013273)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DESPACHO/DECISÃO QUANTO AO RECURSO DA PARTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

O recurso interposto é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade.

QUANTO AO RECURSO DA PARTE ADIR GONÇALVES GUIMARÃES.

Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento dos recursos.

Ciência às partes.
02/09/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:37

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 16:02

Protocolizada Petição
30/05/2025 13:16

Conclusão para despacho
30/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 13:16

Recebido os autos
30/05/2025 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
29/05/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 23:21

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:54

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 12:08

Conclusão para decisão
19/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671122, Subguia 85576 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 692,47
12/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 14:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671122, Subguia 5483120
05/03/2025 14:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5671122 - R$ 692,47
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/02/2025 13:36

Conclusão para julgamento
11/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/01/2025 13:25

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/12/2024 10:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2024 10:00. Refer. Evento 11
13/12/2024 08:41

Protocolizada Petição
13/12/2024 08:31

Protocolizada Petição
13/12/2024 08:31

Protocolizada Petição
10/12/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
04/12/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 11:16

Protocolizada Petição
12/11/2024 15:33

Protocolizada Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (TO004170 - BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO)
11/11/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/11/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2024 10:00
07/11/2024 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 15:26

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/11/2024 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 15:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
05/11/2024 18:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/11/2024 15:21

Conclusão para decisão
04/11/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 15:11

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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