05/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019388-80.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: RICARDO BEZERRA LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão monocrática1 que conheceu do recurso inominado interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento de correção monetária sobre verbas quitadas administrativamente.

Em razões recursais2, o Embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, por não ter analisado teses relativas à base de cálculo das férias indenizadas e ao termo inicial da correção monetária.

Em contrarrazões3, o Embargado pugna pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistirem vícios aptos a justificar sua interposição. É o relatório do essencial.

DECIDO. O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento. Pois bem. Cediço é que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, direito ou provas apresentadas, ou, ainda, sobre questões de ordem pública.

O Embargante sustenta “omissão” quanto a base de cálculo das férias indenizadas e termo inicial da correção monetária.

Contudo, tais teses não foram deduzidas nas razões do Recurso Inominado.

Naquela ocasião, o Estado limitou-se a sustentar, essencialmente, prescrição, aplicação do Tema 1.109/STJ, ausência de prova constitutiva, fato gerador contemporâneo ao pagamento e silêncio legislativo.

Logo, não há omissão a ser sanada, o julgador não deve se pronunciar sobre fundamentos não veiculados no recurso, sob pena de violação aos limites objetivos da devolução e de supressão de instância.

O que se pretende, na verdade, é introduzir matéria nova por meio de embargos de declaração, o que é vedado nessa via integrativa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantida integralmente a decisão embargada.

Intimem-se. 1.

EVENTO 50 2.

EVENTO 54 3.

EVENTO 57
03/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
19/08/2025 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 16:21

Conclusão para decisão
27/05/2025 10:53

Protocolizada Petição
27/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/01/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/01/2025 16:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
13/10/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2024 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:17

Decisão - Outras Decisões
26/09/2024 16:07

Conclusão para despacho
26/09/2024 12:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/09/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/08/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/07/2024 10:30

Conclusão para julgamento
18/07/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 17:13

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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