TJTO - 0014831-74.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:33
Baixa Definitiva
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16/07/2025 13:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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16/07/2025 13:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/07/2025 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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07/07/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014831-74.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016072-51.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ASSOCIAÇÃO EXTINTA.
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno contra decisão da Presidência que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por associação de servidores públicos municipais e determinou o recolhimento do preparo do recurso especial, sob pena de deserção.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se associação formalmente extinta junto à Receita Federal possui capacidade processual para pleitear gratuidade da justiça em fase recursal.
III.
Razões de decidir 3.
A extinção de pessoa jurídica, com a respectiva baixa formal junto à Receita Federal, representa o fim de sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil nem capacidade de estar em juízo. 4.
A ausência de capacidade de ser parte constitui vício estrutural, que antecede a própria discussão sobre gratuidade de justiça, pois uma entidade extinta não pode ser beneficiária de qualquer direito processual. 5.
Não se trata de mera irregularidade de representação sanável nos termos do art. 76 do CPC, mas de impossibilidade jurídica de permanência da associação no processo.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Agravo interno não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 45 e 51, §3º; CPC, arts. 70 e 76.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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09/06/2025 18:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18
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05/05/2025 15:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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05/05/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
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11/04/2025 18:30
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/04/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/03/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/03/2025 17:05
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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28/02/2025 18:39
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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28/02/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/02/2025 08:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/01/2025 14:14
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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28/01/2025 11:48
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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28/01/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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02/12/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/11/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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31/10/2024 16:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5382606 - R$ 24,00
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31/10/2024 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/10/2024 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/10/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/10/2024 17:45
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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04/10/2024 11:46
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/10/2024 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/09/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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12/09/2024 16:04
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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26/08/2024 18:01
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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26/08/2024 18:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2024 11:34
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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26/08/2024 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/07/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/07/2024 12:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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05/07/2024 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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26/06/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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11/06/2024 22:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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13/05/2024 15:58
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
10/05/2024 16:56
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
09/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 17:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
08/05/2024 17:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/05/2024 16:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
08/05/2024 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/05/2024 14:31
Juntada - Documento - Voto
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23/04/2024 13:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/04/2024 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/04/2024 08:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 00:00</b><br>Sequencial: 493
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11/04/2024 18:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
11/04/2024 11:28
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2024 14:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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03/04/2024 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
03/04/2024 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/03/2024 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
01/02/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
31/01/2024 15:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/01/2024 13:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/01/2024 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2023 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/12/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 10:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
06/12/2023 10:13
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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04/12/2023 17:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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01/12/2023 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 08:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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13/11/2023 08:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/11/2023 12:07
Remessa Interna - DISTR -> SGB02
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10/11/2023 12:07
Redistribuído por sorteio - (GAB08 para GAB02)
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09/11/2023 18:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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09/11/2023 18:34
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
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06/11/2023 09:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37, 26 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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