TJTO - 0017435-53.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/07/2025 17:50 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO 
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                                            20/07/2025 18:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            27/06/2025 10:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            19/06/2025 23:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            16/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            09/06/2025 04:01 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725074, Subguia 104195 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 522,55 
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                                            06/06/2025 11:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2025 10:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            03/06/2025 16:07 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725074, Subguia 5510257 
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                                            03/06/2025 16:06 Juntada - Guia Gerada - Apelação - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5725074 - R$ 522,55 
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                                            16/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84 
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                                            06/05/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/05/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/05/2025 16:02 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança 
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                                            06/05/2025 15:18 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            15/04/2025 15:19 Conclusão para despacho 
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                                            15/04/2025 11:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            14/04/2025 17:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            29/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            26/03/2025 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            19/03/2025 12:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/03/2025 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 12:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/03/2025 12:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            17/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            11/03/2025 15:59 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68 
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                                            10/03/2025 13:09 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 10/03/2025 13:10:29) 
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                                            10/03/2025 13:09 Expedido Mandado - TOARACEMAN 
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                                            07/03/2025 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2025 12:11 Decisão - Não-Concessão - Liminar 
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                                            30/01/2025 12:53 Conclusão para despacho 
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                                            29/01/2025 17:57 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ) 
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                                            29/01/2025 16:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            15/01/2025 09:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            08/01/2025 09:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025 
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                                            08/01/2025 09:50 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 
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                                            06/01/2025 12:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            21/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57 
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                                            11/12/2024 10:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/12/2024 10:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/12/2024 10:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/12/2024 10:06 Decisão - Declaração - Incompetência 
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                                            28/11/2024 17:25 Conclusão para decisão 
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                                            27/11/2024 11:30 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            13/11/2024 18:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024 
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                                            11/11/2024 16:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024 
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                                            10/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            30/09/2024 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/09/2024 13:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            24/09/2024 00:09 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            20/09/2024 15:07 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            16/09/2024 23:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            15/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            06/09/2024 15:05 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38 
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                                            05/09/2024 17:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2024 17:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2024 17:33 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38 
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                                            05/09/2024 17:33 Expedido Mandado - TOARACEMAN 
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                                            05/09/2024 17:05 Despacho - Mero expediente 
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                                            05/09/2024 15:42 Conclusão para decisão 
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                                            05/09/2024 11:59 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552340, Subguia 45730 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.567,65 
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                                            05/09/2024 11:59 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552339, Subguia 45599 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.141,10 
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                                            04/09/2024 16:33 Protocolizada Petição 
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                                            04/09/2024 15:48 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552340, Subguia 5433382 
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                                            04/09/2024 15:48 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552339, Subguia 5433380 
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                                            04/09/2024 15:25 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ 
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                                            04/09/2024 15:24 Juntada - Guia Gerada - Taxas - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552340 - R$ 1.567,65 
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                                            04/09/2024 15:24 Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552339 - R$ 1.141,10 
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                                            04/09/2024 15:24 Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552338 - R$ 1.141,10 
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                                            04/09/2024 15:23 Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552338 - R$ 1.141,10 
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                                            04/09/2024 14:33 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            04/09/2024 14:30 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN 
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                                            04/09/2024 14:29 Lavrada Certidão 
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                                            03/09/2024 14:26 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548135, Subguia 45429 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12 
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                                            03/09/2024 14:26 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548136, Subguia 45398 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00 
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                                            02/09/2024 10:44 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ 
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                                            02/09/2024 10:43 Juntada - Certidão 
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                                            30/08/2024 16:52 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            30/08/2024 16:49 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN 
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                                            30/08/2024 16:49 Despacho - Mero expediente 
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                                            30/08/2024 16:23 Conclusão para despacho 
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                                            30/08/2024 16:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            30/08/2024 16:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            29/08/2024 19:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 19:01 Decisão - Outras Decisões 
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                                            29/08/2024 17:30 Conclusão para decisão 
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                                            29/08/2024 17:29 Processo Corretamente Autuado 
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                                            29/08/2024 17:25 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MANOEL FABIANO DE OLIVEIRA RICARTE - EXCLUÍDA 
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                                            29/08/2024 16:36 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            29/08/2024 16:31 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA 
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                                            29/08/2024 16:18 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548136, Subguia 5431760 
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                                            29/08/2024 16:18 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548135, Subguia 5431759 
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                                            29/08/2024 16:17 Juntada - Guia Gerada - Taxas - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5548136 - R$ 50,00 
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                                            29/08/2024 16:17 Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5548135 - R$ 29,12 
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                                            29/08/2024 16:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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