TJTO - 0000316-63.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0000316-63.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: ELIMARQUES ALVES CARDOSO ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO: INDIANO SOARES E SOUZA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.
Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89
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06/08/2025 19:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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06/08/2025 19:26
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 15:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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17/06/2025 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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10/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:11
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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10/06/2025 16:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/06/2025 17:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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05/06/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 22:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000316-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017781-14.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: ELIMARQUES ALVES CARDOSOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)AGRAVADO: INDIANO SOARES E SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO.
DECISÃO NÃO CITRA PETITA.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada.
A decisão homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), reconhecendo valores relativos a adicional noturno, periculosidade e horas extras devidos a servidor público, nos termos do título executivo judicial.
O agravante alegou excesso de execução, decisão citra petita, ausência de comprovação de labor noturno em certos períodos, e ocorrência de anatocismo decorrente da aplicação cumulativa da taxa SELIC com juros moratórios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão impugnada seria citra petita por omissão no exame das alegações do agravante; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente do labor noturno nos períodos questionados; (iii) analisar se houve aplicação indevida da taxa SELIC cumulada com outros índices, configurando anatocismo; (iv) verificar a presença de elementos que autorizem a concessão de efeito suspensivo à execução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão agravada não é citra petita, pois analisou os cálculos executórios à luz do título judicial, observando os limites da coisa julgada e a congruência exigida pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. 4.
A alegação de ausência de labor noturno nos períodos impugnados não foi acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pela COJUN, cabendo ao agravante o ônus da prova, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.
Não se verifica a ocorrência de anatocismo na aplicação da taxa SELIC, uma vez que os cálculos não demonstraram sua cumulação com outros índices.
A aplicação da SELIC após dezembro de 2021 atende ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e não representa capitalização indevida. 6.
Ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da sentença, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o risco de dano irreparável.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de instrumento não provido.
Tese de julgamento : 1.
A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença não é citra petita quando examina os elementos essenciais do pedido e fundamenta adequadamente sua conclusão, ainda que não enfrente de forma exaustiva todos os argumentos das partes. 2.
A ausência de impugnação específica acompanhada de provas hábeis não afasta a presunção de correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada, especialmente quando baseados em documentos constantes dos autos. 3.
A aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não configura anatocismo, desde que não cumulada com outros índices. 4.
O simples inconformismo com os valores homologados na execução não justifica a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da sentença, sendo indispensável a demonstração cumulativa da verossimilhança do direito invocado e do perigo de dano.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e XXXVI; Código de Processo Civil, arts. 300, 373, II, 492, 502, 503; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 810 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp 843.456/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 15.10.2015.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 8, mantendo incólume a decisão proferida na instância singela, constante do Evento 133 dos autos de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
18/05/2025 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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18/05/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/05/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2025 18:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 23:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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13/05/2025 23:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/05/2025 18:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 18:49
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 121
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29/03/2025 07:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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29/03/2025 07:54
Juntada - Documento - Relatório
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18/02/2025 17:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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18/02/2025 17:06
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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18/02/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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18/02/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/02/2025 10:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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12/02/2025 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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07/02/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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29/01/2025 14:17
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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20/01/2025 17:01
Remessa Interna - DISTR -> SGB11
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20/01/2025 17:01
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)
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20/01/2025 16:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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20/01/2025 16:47
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/01/2025 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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17/01/2025 09:00
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5384776 - R$ 48,00
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17/01/2025 09:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 133 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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