23/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:56

Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
04/06/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0020086-52.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MINEIRA INSTALACOES DE SISTEMAS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038)Requerente: PAULO ANDRE GALVAOADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) SENTENÇA As partes MINEIRA INSTALACOES DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA e PAULO ANDRE GALVAO qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 1. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 3.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Transitado em julgado, baixem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
03/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/05/2025 15:18

Conclusão para julgamento
30/05/2025 15:18

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011266-84.2023.8.27.2706

Ministerio Publico

Geraldo Lourenco da Silva

Advogado: Sandro Ferreira Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003249-19.2025.8.27.2729

Joao Alberto Barbosa Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0014638-98.2025.8.27.2729

Chaves e Cia LTDA

Alexandre Mendonca Moura Costa

Advogado: Adeilton Chaves Figueiredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0007251-58.2022.8.27.2722

Olimpo Odontologia Eireli

Fortuna Energia Solar LTDA

Advogado: Leonardo Jose Ribeiro Mota

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/11/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0007251-58.2022.8.27.2722

Olimpo Odontologia Eireli

Ilumisol Importacao e Exportacao Industr...

Advogado: Rodrigo Josefi Moraes de Jesus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2022 19:07

Exibir Processo