TJTO - 0005092-64.2020.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECIV
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08/07/2025 14:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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08/07/2025 14:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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12/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005092-64.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005092-64.2020.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: LUSIME SOUSA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
GESTÃO DE CONTAS INDIVIDUAIS.
TEMA REPETITIVO N.º 1.150/STJ.
APLICAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido estava conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demanda que questiona movimentações e atualizações financeiras em contas individuais do PASEP, ou se seria caso de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ.
III.
Razões de decidir 3.
O caso concreto amolda-se perfeitamente à hipótese prevista na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo questões sobre aplicação dos rendimentos estabelecidos. 4.
A petição inicial não se limita a questionar índices de correção monetária, mas também alega a existência de movimentações indevidas e atualizações financeiras incorretas nas contas individuais do PASEP, configurando discussão sobre falha na prestação de serviço por parte do banco enquanto administrador dessas contas. 5.
Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, conforme a narrativa formulada pelo autor na petição inicial, o que foi corretamente observado pela decisão agravada.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Agravo interno conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais n.º 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema Repetitivo n.º 1.150.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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09/06/2025 18:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:38
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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05/05/2025 15:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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05/05/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
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02/04/2025 14:05
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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02/04/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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02/04/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387812, Subguia 5589 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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27/03/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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26/03/2025 11:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387812, Subguia 5375605
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26/03/2025 11:51
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387812 - R$ 145,00
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/02/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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20/02/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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19/02/2025 16:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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03/02/2025 15:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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03/02/2025 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/01/2025 13:52
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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30/01/2025 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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30/01/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/01/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 17:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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28/01/2025 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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09/12/2024 21:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/12/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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29/11/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 11:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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25/11/2024 17:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/11/2024 07:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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18/11/2024 07:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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05/11/2024 13:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/10/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/10/2024 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
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22/10/2024 13:01
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
22/10/2024 13:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/10/2024 13:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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08/10/2024 13:06
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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08/10/2024 13:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/10/2024 12:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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23/04/2024 17:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/01/2024 18:08
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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25/01/2024 17:21
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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25/01/2024 17:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/11/2023 13:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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28/11/2023 19:58
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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09/11/2023 20:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2023 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/03/2023 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/10/2020 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/09/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/09/2020 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/09/2020 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/09/2020 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
23/09/2020 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
22/09/2020 17:49
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
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22/09/2020 17:49
Ciência - Expedida/Certificada
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22/09/2020 17:49
Ciência - Expedida/Certificada
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22/09/2020 17:49
Ciência - Expedida/Certificada
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22/09/2020 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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22/09/2020 17:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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22/09/2020 13:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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21/09/2020 21:02
Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
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02/09/2020 18:29
Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta
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24/08/2020 15:54
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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21/08/2020 09:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/08/2020 10:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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31/07/2020 11:27
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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20/07/2020 09:44
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/07/2020 14:04
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/07/2020 11:28
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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02/07/2020 08:44
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/06/2020 07:53
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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18/06/2020 13:27
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI02 -> SGB02
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18/06/2020 13:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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18/06/2020 12:45
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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18/06/2020 12:45
Juntada - Documento - Voto
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02/06/2020 16:01
Publicação de Pauta
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27/05/2020 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/05/2020 15:15
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 163
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22/05/2020 18:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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22/05/2020 18:39
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2020 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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