05/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
04/09/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0028108-76.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA MADALENA BARBOSA REGOADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)AUTOR: ITHALLO BARBOSA PIMENTELADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)AUTOR: THAYLA BARBOSA PIMENTELADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)RÉU: JOANA DARC COELHO E SILVAADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB TO005793A) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por THAYLA BARBOSA PIMENTEL e ITHALLO BARBOSA PIMENTEL, representado por sua genitora MARIA MADALENA BARBOSA REGO, em face de JOANA DARC COÊLHO E SILVA, objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado no lote 30, quadra 33, situado à Rua Faizão, Loteamento Maracanã, Araguaína, com área de 375,00 metros quadrados, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos.

A requerida apresentou contestação com reconvenção, requerendo a gratuidade da justiça, impugnando os requisitos da usucapião e pleiteando a restituição do imóvel.

Os requerentes apresentaram réplica e impugnação à reconvenção, ratificando os termos da inicial.

As partes especificaram provas a serem produzidas. É o relatório necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO Primeiramente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil regulamentam a gratuidade da justiça.

A parte requerida demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica, declarando não possuir recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Verifico que o processo encontra-se em condições de prosseguir, havendo questões fáticas controvertidas que demandam dilação probatória para esclarecimento dos pontos objeto de discussão entre as partes.

Os pontos controvertidos identificados nos autos são: A efetiva posse ininterrupta do imóvel pelos requerentes pelo período alegado;O exercício de posse com animus domini;A existência ou não de oposição à posse no período legal exigido;O preenchimento dos requisitos para caracterização da usucapião extraordinária, conforme artigo 1.238 do Código Civil.

Relativamente ao ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Considerando que se trata de ação de natureza real, é necessária a intimação do Ministério Público e dos entes públicos (União, Estado e Município) para manifestação sobre eventual interesse na causa, conforme artigo 246 do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida JOANA DARC COÊLHO E SILVA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil;DECLARO saneado o processo e apto para instrução, tendo em vista a ausência de questões processuais pendentes de resolução;FIXO como pontos controvertidos: a) a posse ininterrupta do imóvel pelos requerentes pelo período alegado; b) o exercício de posse com animus domini; c) a existência ou não de oposição à posse no período legal; d) o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária;DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2026, às 14:30 horas, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, limitado a 10 testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil;DETERMINO a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos;ESCLAREÇO que o ônus da prova obedecerá à regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo aos requerentes a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos;INTIME-SE a Fazenda Pública através de seu representante judicial;CUMPRAM-SE as demais determinações legais pertinentes ao procedimento.
03/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/06/2025 13:39

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 106
28/05/2025 00:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
25/05/2025 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
19/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 09:53

Conclusão para decisão
12/12/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/12/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 97
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 15:18

Conclusão para decisão
15/10/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2024 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - EXCLUÍDA
21/08/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/08/2024 14:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
21/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 79
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
01/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 09:49

Protocolizada Petição
01/07/2024 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
21/06/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
11/06/2024 16:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/06/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
10/05/2024 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
10/05/2024 10:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
08/05/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:15

Intimação por Edital
07/05/2024 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - EXCLUÍDA
07/05/2024 13:10

Publicação de Edital
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/04/2024 13:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 12:43

Expedido Edital
25/04/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 15:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 15:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
23/04/2024 15:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
12/04/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/02/2024 13:22

Conclusão para despacho
15/02/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 32
31/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
12/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 12:25

Conclusão para despacho
15/12/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23 e 25
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
16/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 12:55

Conclusão para decisão
25/07/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
05/07/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
22/06/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 13:43

Conclusão para despacho
01/03/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 8
14/02/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
27/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:27

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 13:00

Conclusão para despacho
16/12/2022 13:00

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 12:59

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Usucapião
16/12/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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