05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053501-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAIMUNDA SÁ DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2025 14:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 16:09

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2025 12:22

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:30

Despacho - Determinação de Citação
26/02/2025 14:53

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:23

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 15:57

Conclusão para despacho
28/01/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2024 14:25

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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