05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000711-63.2023.8.27.2720/TO AUTOR: BERNARDINO RODRIGUES DOS SANTOS CAPUCHOADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1.

RECEBO a inicial. 2.

Não tendo informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 3.

De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 4.

Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 5.

POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova, para após o contraditório. 6.

DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). 7.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato. 8.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 9.

INTIME-SE a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data designada para a audiência, sob pena de realização do ato. (CPC, art. 334, § 5º). 10.

Caso ambas as partes manifestarem-se, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II).

Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º). 11.

ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 12.

ADVIRTA-SE ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 13.

CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a TERMO e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 14.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 15.

Em caso de preliminares, conclusos para saneamento dos autos. 16.

Inexistindo preliminares, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Sendo requerida produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. 17. Ao final, conclusos para designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível (conforme o caso). 18.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. Chave do Processo: 246625848923
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
03/09/2025 08:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/08/2025 15:30. Refer. Evento 89
28/08/2025 16:42

Protocolizada Petição
25/08/2025 14:57

Juntada - Documento
25/08/2025 10:32

Protocolizada Petição
15/08/2025 20:40

Protocolizada Petição
15/08/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
11/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
11/08/2025 15:08

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
11/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 15:30
08/08/2025 15:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2025 17:07

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/02/2025 09:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124193920248272700/TJTO
19/07/2024 15:14

Lavrada Certidão
18/07/2024 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
16/07/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 72 Número: 00124193920248272700/TJTO
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
27/06/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/06/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/06/2024 16:01

Conclusão para decisão
14/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2024 15:37

Conclusão para julgamento
05/06/2024 16:30

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:57

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 12:18

Conclusão para despacho
20/02/2024 17:33

Protocolizada Petição
24/01/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/12/2023 03:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/12/2023 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2023 17:38

Conclusão para julgamento
05/11/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/10/2023 12:39

Protocolizada Petição
24/10/2023 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
06/09/2023 22:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 05/09/2023 13:00. Refer. Evento 19
05/09/2023 09:44

Protocolizada Petição
05/09/2023 09:23

Protocolizada Petição
03/09/2023 10:49

Juntada - Certidão
31/07/2023 15:56

Protocolizada Petição
27/07/2023 02:10

Protocolizada Petição
24/07/2023 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
14/07/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
10/07/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2023 15:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2023 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 05/09/2023 13:00
04/07/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/06/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/06/2023 15:11

Conclusão para despacho
02/06/2023 10:43

Protocolizada Petição
18/05/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 17:48

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/05/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
16/05/2023 16:00

Conclusão para despacho
16/05/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:45

Decisão - Outras Decisões
15/05/2023 13:42

Conclusão para despacho
15/05/2023 12:52

Processo Corretamente Autuado
29/04/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001458-31.2023.8.27.2714

Luiza Ribeiro Leite

Eagle Broker e Administradora de Seguros...

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0027552-68.2023.8.27.2729

Municipio de Palmas

Carlos Reutemann Gomes Cerqueira

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0002361-17.2025.8.27.2740

Jeferson Almeida de Carvalho

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0001305-14.2023.8.27.2741

Valdeci Pereira da Silva

Mapfre Vida S/A

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0001167-52.2023.8.27.2707

Gonsalo Reis de Sousa

Os Mesmos

Advogado: Edlene Nogueira Nunes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2024 18:13

Exibir Processo