TJTO - 0053882-68.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

SUZI FRANCISCA DA SILVA

CPF *04.***.*20-87

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

CPF *02.***.*50-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0053882-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SUZI FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado

  • 02/09/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:03

    Trânsito em Julgado

  • 19/08/2025 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 17:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 18/08/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053882-68.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SUZI FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2021 ( ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/07/2025 14:13

    Conclusão para julgamento

  • 30/06/2025 15:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/06/2025 06:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053882-68.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SUZI FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)DESPACHO/DECISÃOEm razão do exposto, INTIMO a parte requerente para proceder com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com as seguintes especificações: 1 - Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.  Intimo.

    Cumpra-se.  Palmas, data certificada no sistema e-proc.

  • 11/06/2025 09:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 09:23

    Despacho - Mero expediente

  • 08/05/2025 10:58

    Conclusão para despacho

  • 06/05/2025 17:52

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:07

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 24/03/2025 14:36

    Conclusão para julgamento

  • 21/03/2025 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/03/2025 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/03/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 06/03/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/02/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/01/2025 10:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 10:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/12/2024 19:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2024 13:30

    Despacho - Determinação de Citação

  • 16/12/2024 13:04

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 13:04

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/12/2024 13:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/12/2024 12:53

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2024 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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