TJTO - 0002823-17.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 18:00
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
-
26/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126
-
22/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
-
21/07/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 137
-
14/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
14/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
11/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
11/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002823-17.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJORÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 07/07/2025 - PETIÇÃO -
10/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
10/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
10/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/07/2025 14:26
Lavrada Certidão
-
10/07/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 14:04
Protocolizada Petição
-
07/07/2025 15:26
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 05:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
04/07/2025 05:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
03/07/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
03/07/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
02/07/2025 16:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
02/07/2025 16:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
25/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 14:49
Protocolizada Petição
-
19/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 112
-
18/06/2025 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
16/06/2025 10:32
Protocolizada Petição
-
05/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722938, Subguia 102867 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
-
02/06/2025 08:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722938, Subguia 5509077
-
02/06/2025 08:51
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Guia 5722938 - R$ 230,00
-
28/05/2025 00:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
-
25/05/2025 22:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
-
20/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002823-17.2023.8.27.2716/TOAUTOR: JOSÉ ROBERTO MAGALHÃESADVOGADO(A): GEÂNDYA THAYSE FERREIRA LOPES (OAB TO013302)ADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408)RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para: a) REJEITAR as preliminares de ilegimitidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial; b) ACOLHER em parte os pedidos iniciais.
De consequência, DETERMINO que os descontos consignados na folha de pagamento do autor sejam limitados a 70% de seus subsídios, razão pela qual: b.1) o requerido BANCO INDUSTRIAL deverá suspender a cobrança do empréstimo consignado até que o limite seja novamente disponibilizado; e b.2) a requerida CIASPREV deverá limitar os seus descontos a 14% dos subsídios do autor, que equivalem a R$ 2.588,18 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) neste momento. c) HOMOLOGAR a desistência da ação em favor do BRB BANCO DE BRASILIA SA. OFICIAR o ESTADO DO TOCANTINS, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, para limitar os descontos no contracheque do autor a 70% de seus subsídios, com suspensão da cobrança dos descontos do BANCO INDUSTRIAL e limitação dos descontos da CIASPREV a 14% dos subsídios do autor.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, isso em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão da homologação da desistência, conforme os arts. 90 e 85, § 2º do CPC, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do BRB BANCO DE BRASILIA SA, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, isso em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. -
19/05/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 14:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
15/05/2025 14:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
15/05/2025 14:44
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PARA: Procedimento Comum Cível
-
17/04/2025 15:29
Protocolizada Petição
-
21/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
13/03/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
-
08/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
17/02/2025 09:48
Conclusão para julgamento
-
15/02/2025 04:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
14/02/2025 15:04
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TODIA1ECIV
-
14/02/2025 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
14/02/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
14/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 03:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
11/02/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 13:46
Decisão - Declaração - Incompetência
-
11/02/2025 11:59
Conclusão para decisão
-
29/01/2025 14:52
Protocolizada Petição
-
20/01/2025 16:50
Protocolizada Petição
-
21/11/2024 17:51
Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.03NCI
-
30/10/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
28/10/2024 11:46
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
28/10/2024 09:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
-
28/10/2024 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
-
25/10/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
23/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
21/10/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
16/10/2024 08:22
Conclusão para julgamento
-
15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
-
15/10/2024 15:27
Conclusão para despacho
-
05/10/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/10/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
30/09/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
26/09/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
25/09/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
23/09/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
19/09/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/09/2024 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 10:27
Despacho - Mero expediente
-
12/09/2024 09:17
Protocolizada Petição
-
20/08/2024 13:08
Conclusão para decisão
-
09/08/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
11/07/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
08/05/2024 23:40
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 20:51
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 17:18
Protocolizada Petição
-
03/05/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 17:28
Protocolizada Petição
-
02/05/2024 17:41
Protocolizada Petição
-
18/04/2024 18:53
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 16:32
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
16/04/2024 16:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 16/04/2024 16:00. Refer. Evento 18
-
15/04/2024 16:05
Protocolizada Petição
-
15/04/2024 15:56
Protocolizada Petição
-
11/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
-
10/04/2024 20:04
Juntada - Certidão
-
10/04/2024 16:04
Protocolizada Petição
-
08/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
-
08/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
-
08/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
-
06/03/2024 16:41
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
23/02/2024 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/02/2024 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/02/2024 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/02/2024 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/02/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
-
23/02/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/02/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
23/02/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
21/02/2024 17:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 16/04/2024 16:00
-
20/02/2024 15:19
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
20/02/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 15:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
30/01/2024 09:27
Conclusão para decisão
-
27/01/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
18/01/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
15/12/2023 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 16:00
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
15/12/2023 10:37
Conclusão para decisão
-
14/12/2023 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/12/2023 16:55
Despacho - Mero expediente
-
28/11/2023 09:37
Conclusão para decisão
-
27/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 13:55
Lavrada Certidão
-
26/11/2023 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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