TJTO - 0002985-60.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002985-60.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: WANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 174 - 03/09/2025 - Expedido Ofício -
16/07/2025 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165
-
14/07/2025 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
-
14/07/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
10/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
08/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
08/07/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 12:23
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
08/07/2025 12:22
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
07/07/2025 14:57
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
07/07/2025 13:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
11/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 11:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/06/2025 11:04
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
28/05/2025 12:52
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
27/05/2025 17:33
Remessa Interna - SREC -> DJPRES
-
26/05/2025 14:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
-
26/05/2025 14:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/04/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
31/03/2025 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
-
31/03/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
28/03/2025 16:57
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
28/03/2025 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
-
28/03/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
25/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/03/2025 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
24/03/2025 17:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/03/2025 15:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
21/03/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
-
21/03/2025 15:41
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 14:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/03/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
10/03/2025 12:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
24/02/2025 18:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
24/02/2025 18:35
Juntada - Documento - Relatório
-
21/02/2025 16:31
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
21/02/2025 16:31
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
21/02/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
06/02/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/02/2025 09:53
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPLE
-
06/02/2025 09:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/01/2025 14:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
28/01/2025 14:35
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
28/01/2025 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
-
17/12/2024 18:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
05/12/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 10:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
05/12/2024 10:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/12/2024 00:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
02/12/2024 13:05
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
02/12/2024 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/11/2024 17:55
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
29/11/2024 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
29/11/2024 16:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/11/2024 18:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
28/11/2024 18:11
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
27/11/2024 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
-
14/11/2024 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
-
13/11/2024 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
31/10/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 20:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
30/10/2024 20:09
Despacho - Mero Expediente
-
29/10/2024 14:21
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
29/10/2024 14:21
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
29/10/2024 14:02
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
29/10/2024 14:02
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
25/10/2024 18:08
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
25/10/2024 13:02
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
26/09/2024 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
-
26/09/2024 11:45
Despacho - Mero Expediente
-
16/09/2024 17:13
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
02/09/2024 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
18/08/2024 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
07/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:23
Remessa Interna - DJPRES -> SCPLE
-
06/08/2024 16:34
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
06/08/2024 16:20
Remessa Interna - CONTAD -> SCPRE
-
23/07/2024 09:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CONTAD
-
09/07/2024 17:28
Despacho - Mero Expediente
-
09/07/2024 14:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
09/07/2024 14:06
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
03/07/2024 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
26/06/2024 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/05/2024 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/05/2024 14:47
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
28/05/2024 11:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
-
27/05/2024 19:53
Despacho - Mero Expediente
-
27/05/2024 09:44
Remessa Interna - DJPRES -> SGB02
-
26/05/2024 22:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
26/05/2024 22:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
10/05/2024 10:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
19/04/2024 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
12/03/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 23:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/03/2024 23:24
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
27/02/2024 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
-
27/02/2024 15:02
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
27/02/2024 15:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
27/02/2024 13:09
Remessa Interna para redistribuir - SCPLE -> DISTR
-
27/02/2024 04:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
27/02/2024 04:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
26/02/2024 16:46
Processo Reativado
-
26/02/2024 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/09/2023 15:28
Baixa Definitiva
-
18/09/2023 15:27
Trânsito em Julgado
-
13/09/2023 08:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
25/08/2023 14:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
25/08/2023 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
24/08/2023 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
22/08/2023 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
03/08/2023 10:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
-
21/07/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
21/07/2023 16:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
21/07/2023 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
21/07/2023 13:49
Juntada - Documento - Voto
-
05/07/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
05/07/2023 12:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/06/2023 15:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/06/2023 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/06/2023 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
02/06/2023 14:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
02/06/2023 14:32
Juntada - Documento - Relatório
-
01/06/2023 17:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
01/06/2023 17:55
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
01/06/2023 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
24/05/2023 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
08/05/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/05/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/05/2023 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
08/05/2023 16:40
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
-
05/05/2023 14:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
05/05/2023 14:06
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
05/05/2023 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
02/05/2023 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/05/2023 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/04/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
14/04/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
14/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
31/03/2023 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
28/03/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
24/03/2023 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
24/03/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 16:18
Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
-
17/03/2023 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
17/03/2023 16:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
11/03/2023 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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