TJTO - 0012827-64.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

JANCLEANE DA SILVA GUIMARAES

CPF *84.***.*12-68

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA

CPF *07.***.*96-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 30/06/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 13:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 30/06/2025 13:50

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 18/06/2025 15:17

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 18/06/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 09/06/2025 16:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/05/2025 09:47

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0012827-64.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JANCLEANE DA SILVA GUIMARÃESADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Jancleane da Silva Guimarães, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.  Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

    Pois bem.

    Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

    No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

    Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

    Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

    Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:26

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 22/04/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)

  • 22/04/2025 15:37

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 22/04/2025 15:36

    Processo Reativado

  • 23/01/2025 17:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/10/2024 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/03/2024 14:10

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 14:09

    Trânsito em Julgado

  • 04/03/2024 13:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 09/02/2024 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 01/02/2024 19:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

  • 01/02/2024 16:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

  • 01/02/2024 16:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

  • 01/02/2024 11:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

  • 26/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

  • 25/01/2024 19:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

  • 19/12/2023 10:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 34 e 35

  • 15/12/2023 13:01

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 15/12/2023 11:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 15/12/2023 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/12/2023 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 13/12/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/12/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:09

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE

  • 08/12/2023 16:09

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE

  • 08/12/2023 15:39

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02

  • 08/12/2023 15:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 07/12/2023 18:30

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/11/2023 11:46

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/11/2023 19:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/11/2023 19:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 65

  • 24/11/2023 19:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE

  • 24/11/2023 19:42

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/11/2023 13:33

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB02

  • 24/11/2023 13:33

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 24/11/2023 09:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/11/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 18:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 31/10/2023 17:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/10/2023 09:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 24/10/2023 08:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 09/10/2023 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

  • 26/09/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 26/09/2023 16:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 25/09/2023 21:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE

  • 25/09/2023 21:50

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 22/09/2023 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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