05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0039938-67.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNA DE ARAUJO LOPESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução oposto no evento n. 60, sob a denominação de “impugnação”.

Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, inc.

IX, da Lei 9.099/95 e sob essa natureza serão analisados.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 16/03/2023 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em setembro/2022, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, assiste razão à embargante no que diz respeito ao crédito exequendo ser no montante de R$ 4.000,00, não incidindo juros e multa, pois os termos iniciais de deflagração de tais penalidades são posteriores ao deferimento da recuperação, cabendo ao juízo acolher o cálculo da executada constante do evento n. 60 para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução para reconhecer o excesso na execução nos termos acima.

Com o trânsito em julgado do presente ato, sem manifestação das partes, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 4.000,00 para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, sejam os autos arquivados. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/09/2025 16:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/01/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/11/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 17:46

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 17:29

Conclusão para decisão
08/04/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/03/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:41

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
12/12/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2023 17:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
09/11/2023 14:16

Conclusão para decisão
27/10/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 16:18

Conclusão para despacho
07/08/2023 16:18

Trânsito em Julgado
03/08/2023 16:40

Protocolizada Petição
02/08/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2023 10:13

Conclusão para julgamento
24/04/2023 09:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/04/2023 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/04/2023 16:30. Refer. Evento 5
20/04/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2023 16:31

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:46

Protocolizada Petição
13/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 09:30

Protocolizada Petição
27/02/2023 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2023 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 20/04/2023 16:30
24/10/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 14:48

Conclusão para despacho
19/10/2022 14:47

Processo Corretamente Autuado
19/10/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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