30/06/2025 16:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/06/2025 17:03

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
27/06/2025 17:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/06/2025 09:28

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
25/06/2025 17:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
24/06/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 33
20/06/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 18:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
27/05/2025 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/05/2025 15:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/05/2025 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002681-22.2019.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ROSA MARIA SOUSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE MIRANORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PROGRESSÃO VERTICAL.

AUSÊNCIA DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUIBRIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 433/2016.

PREVISÃO GENÉRICA.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE INSALUBRE. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

VEDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIRANORTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, reconhecendo à autora o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre os vencimentos base e indeferindo os pedidos de progressões funcionais horizontais e verticais.

A autora busca o reconhecimento das progressões funcionais e o Município a reforma da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: i) Direito à progressão funcional horizontal diante da omissão da administração na realização de avaliação de desempenho. ii) Direito à progressão funcional vertical mediante comprovação de qualificação profissional. iii) Direito ao adicional de insalubridade. 3.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e a inexistência de fatos impeditivos (como penalidades ou faltas injustificadas), deve ser reconhecido o direito à progressão funcional horizontal, sobretudo diante da omissão da municipalidade quanto à avaliação de desempenho; 4.

Para a progressão funcional vertical, a autora não apresentou documentos comprobatórios de sua participação em cursos, treinamentos ou programas de capacitação conforme exigido na legislação municipal, ônus que lhe competia. 5.

A Lei Municipal nº 433/2016 prevê genericamente o direito ao adicional de insalubridade, mas sua ausência de regulamentação impede a fixação judicial do adicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6.

Assim sendo, a lei municipal invocada não deve ser aplicada de forma automática aos agentes comunitários de saúde sem que haja laudo técnico comprovando que o servidor público mantém contato permanente e com agentes insalubres, sobretudo porque não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento desse adicional à míngua destes elementos que deveriam estar, necessariamente, comprovados. 4.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso do Município conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido de progressão funcional horizontal, devendo ser respeitadas as classes que a servidora deve se encontrar, nos termos do plano de carreira e remuneração – PCCR dos profissionais de saúde do município de Miranorte, bem como, efetue o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal (Dec.

Lei 20.910/32). 5.

TESE DE JULGAMENTO: 8.

A ausência de avaliação funcional periódica por parte da Administração, não acompanhada de registro de conduta desabonadora, não impede o reconhecimento da progressão funcional horizontal do servidor público, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 9.

Não havendo, no âmbito do Município, lei regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, mas apenas instituindo o direito, não pode o Judiciário impor ao réu a obrigação de fazê-lo, estabelecendo parâmetros inexistentes, pois, se assim o fizer, estará usurpando o princípio da Separação dos Poderes e atuando como legislador positivo.

Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Recomendação CNJ nº 154/2024.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Relator, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Miranorte/TO, para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

De outro lado, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para julgar procedente o pedido de progressão funcional horizontal, devendo ser respeitadas as classes que a servidora deve se encontrar, nos termos do plano de carreira e remuneração - PCCR dos profissionais de saúde do município de Miranorte, bem como, efetue o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal (Dec.

Lei 20.910/32), acrescidos de forma atualizada com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada não percepção mensal do benefício e com juros de mora a partir da citação e calculados sobre o índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (8/12/2021); depois disso, o valor da atualização será calculado pela SELIC nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; deverão ser realizadas as deduções cabíveis em relação ao IRPF e à Contribuição da Previdência Social.

Com a parcial procedência dos pedidos, redistribuo o ônus da sucumbência, na proporção de 70% para a autora e 30% para o requerido, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º do CPC, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos da divergência inaugurada pelo Juiz Gil de Araújo Corrêa e o voto dos Desembargadores Eurípedes Lamounier - refluindo do su voto proferido anteriormente -, Adolfo Amaro Mendes e João Rodrigues Filho acompanhando a divergência.

Voto do Desembargador Marco Anthony Villas Boas - Relator: Posto isso, voto por dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO, para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, e negar provimento à Apelação de ROSA MARIA SOUSA DA SILVA, mantendo a Sentença nos demais pontos que indeferiu os pedidos de progressões funcionais e gratificação de urgência e emergência; invertendo o ônus sucumbencial para condenar apenas a autora ao pagamento da integralidade das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa; e em razão do não provimento do recurso da autora, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 5%, os quais deverão ser somados ao percentual já fixado na Sentença, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que tal verba fica suspensa pelo prazo legal em razão de a autora litigar amparada na gratuidade da justiça.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
09/05/2025 14:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2025 13:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
06/05/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
23/04/2025 14:33

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
23/04/2025 10:29

Remessa Interna com voto divergente - SGB01 -> SGB11
23/04/2025 10:29

Juntada - Documento - Voto Divergente
22/04/2025 12:13

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
22/04/2025 12:12

Deliberado em Sessão - Sobrestado
15/04/2025 14:36

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 14:36

Juntada - Documento - Voto
14/04/2025 16:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/03/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 98
13/03/2025 19:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
13/03/2025 19:33

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 12:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB11)
07/03/2025 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
07/03/2025 11:01

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
31/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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