05/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038073-04.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NAYRON FERREIRA MARQUES (OAB TO012715)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, e ainda que deverá conter data e assinatura atualizadas, com base no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1-Regularizar nos autos INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO AD JUDICIA), devendo ser observados os seguintes requisitos: - Local, data e assinatura(s) do(s) outorgante(s) atualizada, conforme Tema 1.198 (STJ). - Assinatura de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, da Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS, caso a procuração juntada contenha certificação, o certificado deverá ser juntada nos autos, sob pena de extinção do feito. 2 - Juntar o demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se.
03/09/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
03/09/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:37

Protocolizada Petição
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 14:17

Conclusão para despacho
28/08/2025 14:16

Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 19:37

Protocolizada Petição
26/08/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026499-57.2020.8.27.2729

Litucera Limpeza e Engenharia LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2020 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0001504-19.2025.8.27.2724

Ministerio Publico

Uanderson do Carmo

Advogado: John Kennedy Farias Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0003066-02.2021.8.27.2725

Kaline Alves Leal

Hyago Luis do Nascimento Gomides

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0006263-84.2025.8.27.2737

Fabiano Comercio Atacadista de Ferrament...

Reicar Centro Automotivo LTDA

Advogado: Gabriela Cinquini Freitas Franco Ferreir...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0020618-03.2022.8.27.2706

Banco do Brasil SA

Carmen Carneiro Oliveira

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/09/2022 16:55

Exibir Processo