TJTO - 0001733-87.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001733-87.2022.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDIMPETRANTE: ERLON DA SILVA LEALADVOGADO(A): ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 02/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
13/03/2025 09:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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12/03/2025 15:29
Recebidos os autos
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18/02/2025 11:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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18/02/2025 11:32
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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08/10/2024 17:55
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001733872022827272220241008175518
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07/10/2024 11:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/10/2024 11:41
Decisão - Outras Decisões
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07/10/2024 11:41
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2024 17:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
12/08/2024 19:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158
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12/08/2024 19:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167
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12/08/2024 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
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06/08/2024 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167 e 168
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22/07/2024 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158 e 159
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16/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2024 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
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15/07/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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15/07/2024 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 13:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/07/2024 13:10
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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26/04/2024 16:49
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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26/04/2024 16:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/04/2024 15:15
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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26/04/2024 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
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15/03/2024 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140, 141, 143 e 142
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143 e 144
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01/03/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 14:15
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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20/02/2024 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
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26/01/2024 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128
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26/01/2024 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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09/01/2024 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129
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29/11/2023 18:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
29/11/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 12:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
24/11/2023 12:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/11/2023 14:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
23/11/2023 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 18:37
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/11/2023 18:37
Juntada - Documento - Voto
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22/11/2023 15:43
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
21/11/2023 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
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13/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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26/10/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 60
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24/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 17:54
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
23/10/2023 17:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/10/2023 14:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
16/10/2023 14:06
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
15/10/2023 22:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/10/2023 16:32
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
10/10/2023 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/09/2023 13:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/09/2023 17:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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23/09/2023 17:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/07/2023 14:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/07/2023 16:21
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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18/07/2023 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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10/07/2023 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87, 88, 90 e 89
-
05/07/2023 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90 e 91
-
12/06/2023 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
12/06/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2023 17:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
09/06/2023 17:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
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31/05/2023 11:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
31/05/2023 11:34
Retirado de pauta
-
17/05/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2023 12:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 00:00</b><br>Sequencial: 61
-
25/04/2023 22:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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25/04/2023 22:35
Juntada - Documento - Relatório
-
24/04/2023 17:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
24/04/2023 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
24/04/2023 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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20/04/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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17/04/2023 22:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 68
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
-
30/03/2023 22:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
-
30/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 15:15
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
30/03/2023 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/03/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
27/03/2023 13:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/03/2023 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 09:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
28/02/2023 09:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
24/02/2023 15:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
24/02/2023 15:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
24/02/2023 14:50
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
24/02/2023 14:50
Juntada - Documento - Voto
-
30/01/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2023 14:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 00:00</b><br>Sequencial: 105
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10/01/2023 16:56
Juntada - Documento - Relatório
-
16/12/2022 13:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
16/12/2022 08:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
25/11/2022 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
24/11/2022 21:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34 e 33
-
11/11/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
10/11/2022 14:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
-
21/10/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2022 17:38
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
20/10/2022 17:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/10/2022 16:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
17/10/2022 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
14/10/2022 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
-
10/10/2022 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21 e 20
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
29/09/2022 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
-
23/09/2022 13:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/09/2022 13:51
Retirado de pauta
-
14/09/2022 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2022 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/09/2022 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 00:00</b><br>Sequencial: 43
-
15/08/2022 11:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
15/08/2022 11:32
Juntada - Documento - Relatório
-
20/07/2022 17:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
20/07/2022 17:03
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
20/07/2022 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
20/07/2022 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/07/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2022 11:12
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
20/07/2022 11:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/07/2022 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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