05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0014174-79.2022.8.27.2729/TO RÉU: MAURICIO DA SILVA LIMEIRAADVOGADO(A): ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA (OAB TO005459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelos sistema.
04/09/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:56

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/08/2025 15:10

Conclusão para decisão
07/08/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 18:08

Protocolizada Petição
30/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 14:01

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
17/04/2025 16:06

Protocolizada Petição
15/04/2025 19:03

Conclusão para decisão
15/04/2025 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:05

Protocolizada Petição
28/08/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/08/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 15:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/06/2023 13:54

Conclusão para decisão
01/06/2023 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:38

Protocolizada Petição
22/03/2023 15:21

Conclusão para decisão
21/03/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 18:21

Protocolizada Petição
01/10/2022 21:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
27/07/2022 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
27/07/2022 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:00

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 17:47

Conclusão para despacho
12/04/2022 17:47

Processo Corretamente Autuado
12/04/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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