30/06/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006941-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) SENTENÇA GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de FRANCISCO URIEL FREITAS DOS SANTOS.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 16, TERMOAUD1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.
10/06/2025 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/06/2025 16:10

Conclusão para julgamento
06/06/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
06/06/2025 17:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
04/06/2025 10:41

Juntada - Certidão
30/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 16:09

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
25/04/2025 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/04/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2025 17:00
25/03/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:23

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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