05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023146-39.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA VERONICE DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
04/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/07/2025 14:46

Conclusão para decisão
08/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
29/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
28/05/2025 08:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
27/05/2025 13:45

Protocolizada Petição
26/05/2025 22:13

Juntada - Certidão
07/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/04/2025 17:27

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
23/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 17:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/05/2025 13:30
13/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 22:43

Protocolizada Petição
18/02/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:18

Protocolizada Petição
10/01/2025 14:16

Protocolizada Petição
16/12/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/11/2024 12:24

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 12:23

Lavrada Certidão
11/11/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA VERONICE DE JESUS SANTOS - Guia 5601564 - R$ 103,16
11/11/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA VERONICE DE JESUS SANTOS - Guia 5601563 - R$ 159,74
11/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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