TJTO - 0005482-23.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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01/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005482-23.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FABIANA SOARES PIRESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 11/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 96 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente -
30/08/2025 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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30/08/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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29/08/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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29/08/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/08/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/06/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:16
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 11:09
Conclusão para despacho
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15/05/2025 10:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/05/2025 20:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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14/05/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/05/2025 13:37
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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12/05/2025 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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12/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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09/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:22
Lavrada Certidão
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09/05/2025 09:04
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
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09/05/2025 09:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/05/2025 09:03
Trânsito em Julgado
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08/05/2025 21:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/04/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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30/04/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/04/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 18:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 15:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/04/2025 02:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/09/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/09/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/09/2024 10:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/09/2024 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/09/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/09/2024 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/09/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/09/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/09/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/09/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 357
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02/08/2024 12:36
Conclusão para despacho
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02/08/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/08/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/08/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/07/2024 09:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/05/2024 17:34
Conclusão para despacho
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13/05/2024 17:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/05/2024 17:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/05/2024 17:15
Lavrada Certidão
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09/05/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/05/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/05/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/04/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2024 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 10:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/04/2024 14:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/03/2024 15:15
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/03/2024 04:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/03/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/03/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/02/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2024 17:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2024 11:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2024 22:44
Despacho - Determinação de Citação
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19/02/2024 14:37
Conclusão para despacho
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19/02/2024 14:37
Processo Corretamente Autuado
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16/02/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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