TJTO - 0045399-49.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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03/09/2025 23:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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02/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
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01/09/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0045399-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: V M HOSTINS LTDAADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)RÉU: FABIO ANTONIO DE AGUIAR DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB RJ034958)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO I.
Relatório Trata-se de ação proposta por V M Hostins Ltda. em face de Banco Itaucard S.A. e Fábio Antonio de Aguiar Dutra.
No evento 49, ACORDO1, autora e Banco Itaucard S.A. apresentaram acordo, no qual o réu se comprometeu a pagar o valor de R$ 6.000,00 em parcela única e realizar o cancelamento e baixa do contrato nº 30410-000000775173248, bem como excluir o nome da autora de cadastros de restrição ao crédito.
No evento 50, PET1, o Banco Itaucard S.A. juntou comprovante de cumprimento da obrigação de fazer.
No evento 52, PAGAMENTO1, foi apresentado comprovante de pagamento no valor pactuado, com requerimento de declaração de quitação e extinção do processo em relação a ele. É o relatório.
Decido.
II.
Fundamentação II.1.
Da homologação da transação entre a autora e o réu Banco Itaucard S.A.
O ajuste celebrado (evento 49, ACORDO1) atende aos requisitos legais, revelando manifestação válida de vontade, objeto lícito e determinação suficiente das obrigações.
O comprovante de pagamento (evento 52, PAGAMENTO1) demonstra o adimplemento da obrigação pecuniária.
As obrigações acessórias (baixa do contrato, cancelamento do gravame e exclusão do nome da autora dos cadastros) constituem providências administrativas cuja responsabilidade é do Banco Itaucard S.A.
Assim, presentes os requisitos do art. 487, III, “b”, do CPC, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do processo quanto ao réu Banco Itaucard S.A.
Considerando-se que a transação foi realizada antes da prolação da sentença, isento as partes das custas finais, na proporção de 50%, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
II.2.
Do prosseguimento da ação em relação ao réu Fábio Antonio de Aguiar Dutra No tocante ao réu Fábio Antonio de Aguiar Dutra, não há notícia de composição, razão pela qual o processo deve prosseguir em relação a ele — trata-se de litisconsorte facultativo simples por afinidade (art. 113, III, do CPC).
Observa-se que da contestação (evento 44, CONT1), a autora foi intimada e apresentou réplica no evento 48, REPLICA1.
O feito, portanto, encontra-se na fase ordinatória, sendo pertinente a intimação das partes para especificação de provas.
III.
Dispositivo Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo firmado entre a autora e o réu Banco Itaucard S.A. (evento 49, ACORDO1), e em consequência, EXTINGO o processo em relação a ele, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Declaro isentas as custas finais na proporção de 50%, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Certifique-se o trânsito em julgado, diante da renúncia recíproca ao prazo recursal (item VI do acordo), e proceda-se à baixa parcial da demanda no sistema, para constar como réu apenas Fábio Antonio de Aguiar Dutra.
Por conseguinte, INTIMEM-SE a autora e o réu Fabio Antonio de Aguiar Dutra para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.
Decorrido o prazo do item anterior, venham os autos conclusos para saneamento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas – TO, data certificada no sistema. -
29/08/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/06/2025 14:22
Protocolizada Petição
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06/06/2025 16:14
Conclusão para julgamento
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03/06/2025 12:54
Protocolizada Petição
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26/05/2025 14:35
Protocolizada Petição
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15/05/2025 23:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:42
Protocolizada Petição
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03/04/2025 11:21
Protocolizada Petição
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01/04/2025 15:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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01/04/2025 15:19
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/04/2025 15:00. Refer. Evento 26
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31/03/2025 18:44
Juntada - Certidão
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31/03/2025 16:52
Protocolizada Petição
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31/03/2025 16:20
Protocolizada Petição
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21/03/2025 15:21
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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14/02/2025 13:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
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11/02/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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05/02/2025 13:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
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05/02/2025 13:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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05/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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10/01/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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13/12/2024 14:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/12/2024 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/12/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/12/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/12/2024 13:28
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/04/2025 15:00
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12/12/2024 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 00:07
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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03/12/2024 17:31
Conclusão para despacho
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02/12/2024 12:21
Protocolizada Petição
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29/11/2024 17:32
Protocolizada Petição
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21/11/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/11/2024 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2024 19:58
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 15:41
Conclusão para despacho
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04/11/2024 12:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592912, Subguia 58842 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
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04/11/2024 12:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592911, Subguia 58832 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
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01/11/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/11/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/10/2024 13:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592912, Subguia 5449833
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31/10/2024 13:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592911, Subguia 5449832
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31/10/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 08:31
Processo Corretamente Autuado
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31/10/2024 08:31
Juntada - Guia Gerada - Taxas - V M HOSTINS LTDA - Guia 5592912 - R$ 200,00
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31/10/2024 08:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - V M HOSTINS LTDA - Guia 5592911 - R$ 301,00
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31/10/2024 08:29
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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31/10/2024 08:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/10/2024 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/10/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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