02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 15:30

Protocolizada Petição
01/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023449-47.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAIRTON FERREIRA DOS REISADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 19:07

Despacho - Determinação de Citação
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 12:52

Conclusão para despacho
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 10:33

Conclusão para despacho
29/05/2025 10:33

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 10:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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