05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010693-12.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCA EMILIA DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos, pelos quais FRANCISCA EMÍLIA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número *77.***.*12-20 e no Registro Geral sob o número 659.892/SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Rio Preto, número 1317, Lote 12, Quadra 16, Setor Novo Planalto, Santa Fé do Araguaia, representada pelo advogado Doutor Lourivaldo Rodrigues da Silva, OAB-TO 8329, propôs a presente ação de restituição por cobrança indevida cumulada com responsabilidade civil por dano moral em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.***.***/0001-00, sediada no SCS da Asa Sul, Quadra 06, Bloco A, Loja 226/234, Brasília, CEP 70.300-561.

Alegou a requerente, em síntese, ser titular do benefício previdenciário número 141.299.388-9, modalidade aposentadoria por idade rural, mantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Narrou que, desde março de 2023, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, intitulados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor total de R$ 1.096,91, sem que tenha firmado qualquer contrato com a requerida.

Sustentou a existência de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Requereu a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.096,91, bem como indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00.

Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação em razão da idade da requerente.

Regularmente citada, a requerida não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia.

Posteriormente, por meio de petição subscrita pela advogada Lívia Martins Vieira, OAB-TO 10.662, a parte autora manifestou desistência da presente ação, requerendo sua homologação. É o relatório.

Fundamento e decido.

A desistência da ação é instituto processual previsto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece como causa de extinção do processo sem resolução de mérito o reconhecimento pelo autor de que não tem direito de ação ou quando manifesta desistência desta.

O artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil disciplina que a desistência da ação pode ser feita independentemente do consentimento do réu, desde que este ainda não tenha sido citado.

Todavia, o caput do mesmo dispositivo legal permite a desistência após a citação, desde que o réu consinta.

No caso em análise, verifica-se que a requerida foi regularmente citada, conforme se depreende do evento 12 dos autos.

Contudo, não apresentou defesa no prazo legal, sendo-lhe decretada a revelia.

Neste caso, dispensa-se a manifestação da parte para que se homologue a desistência, pois a revelia acarreta a presunção de ausência de interesse no prosseguimento da demanda.

O artigo 200 do Código de Processo Civil estabelece que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo-se, assim, o livre acesso à jurisdição.

Por consequência lógica, tal dispositivo também assegura o direito de desistir da ação intentada, como manifestação da autonomia da vontade processual.

O pedido de desistência encontra-se devidamente fundamentado e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, não havendo qualquer vício que impeça sua homologação.

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS Embora homologue a desistência por constituir direito inequívoco da parte, registro que os elementos probatórios carreados aos autos indicavam situação de cobrança indevida perpetrada contra consumidora em manifesta situação de vulnerabilidade - aposentada rural, idosa, com parcos recursos financeiros -, circunstância que encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Estadual em casos similares envolvendo a requerida.

Os documentos acostados demonstravam a ocorrência de descontos sistemáticos no benefício previdenciário da requerente, denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", sem a existência de contrato que os justificasse, configurando, em tese, conduta contrária aos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

A revelia da requerida, aliada à ausência de justificativa para os descontos praticados, corroborava a verossimilhança das alegações da requerente quanto à ilegalidade das cobranças.

COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS Diante dos elementos fáticos identificados nos autos e considerando o relevante interesse público na proteção de aposentados rurais contra práticas abusivas de cobrança, determino as seguintes providências: 1) OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunique-se ao órgão previdenciário a existência de descontos sistemáticos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" em benefícios de aposentados rurais, sem a devida comprovação contratual, para que adote as medidas administrativas cabíveis visando à proteção do patrimônio previdenciário e dos segurados. 2) OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para conhecimento do padrão de condutas potencialmente abusivas praticadas pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER em face de aposentados rurais, para eventual adoção de medidas judiciais coletivas que se mostrarem pertinentes. 3) COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça para fins estatísticos, informando sobre o padrão de desistências em ações dessa natureza, visando ao aprimoramento do controle administrativo e à eventual criação de mecanismos preventivos.

A presente decisão não impede eventual repropositura da ação pela requerente, observados os prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis, nem prejudica direitos que possa ter perante órgãos administrativos competentes.

Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de resistência da parte requerida.

Cumpram-se as determinações constantes da fundamentação quanto às comunicações institucionais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
04/09/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/08/2025 17:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 11:51

Protocolizada Petição
04/08/2025 14:33

Conclusão para despacho
04/08/2025 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/07/2025 11:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
03/07/2025 17:21

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:47

Lavrada Certidão
28/01/2025 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
28/01/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/01/2025 15:37

Conclusão para decisão
24/01/2025 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 13:05

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:07

Conclusão para julgamento
10/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:05

Alterada a parte - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - REVEL
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:44

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2024 02:58

Protocolizada Petição
25/09/2024 22:13

Protocolizada Petição
17/07/2024 16:34

Conclusão para decisão
16/07/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:42

Lavrada Certidão
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 18:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2024 14:31

Conclusão para despacho
22/05/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 14:31

Lavrada Certidão
21/05/2024 17:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCA EMILIA DA SILVA - Guia 5475081 - R$ 90,97
21/05/2024 17:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCA EMILIA DA SILVA - Guia 5475080 - R$ 141,45
21/05/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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