05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000893-85.2023.8.27.2708/TOAUTOR: RITA DE CASSIA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇA

Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

ACOLHO o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. 2.

DECRETO a REVELIA do Município de Bandeirantes do Tocantins. 3. CONDENO o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS a conceder, em favor da parte autora, até a data da sua aposentadoria, o equivalente a 5 (cinco) férias-prêmio não usufruídas, nos termos da Lei n. 034/1997 e do art. artigo 106, inciso VI da Lei n. 363/2013.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas e taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO n. 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2025 16:27

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 18:48

Encaminhamento Processual - TOARO1ECIV -> TO4.04NFA
31/03/2025 14:30

Conclusão para julgamento
31/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 13:26

Conclusão para decisão
20/02/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:18

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 17:13

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
19/09/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:34

Conclusão para despacho
23/11/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/11/2023
01/11/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/10/2023 14:19

Decisão - Outras Decisões
18/10/2023 12:49

Conclusão para decisão
18/10/2023 12:49

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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