05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002739-72.2025.8.27.2707/TO AUTOR: CLEIDE CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por CLEIDE CARDOSO DOS SANTOS em desfavor de BANCO INBURSA S.A..

Com a inicial foram colacionados documentos.

Nota-se que foi procedida a intimação da parte autora para emendar inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, a parte autora quedou inerte e não emendou a inicial. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Do teor do artigo 320 do Código de Processo Civil, extrai-se que a petição inicial há de ser instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda e, constatada a referida carência no suporte documental acostado, será oportunizado ao demandante prazo para correção do vício verificado.

Observa-se que a pendência no cumprimento da regularização da exordial caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, § único c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

Nessa esteira, verifico que a peça vestibular não foi instruída com informações/requisitos essenciais ao julgamento da lide, impossibilitando a apreciação do pleito.

E, embora intimada, a parte autora não supriu a falta não aditando a aludida petição, nem mesmo depois do prazo assinalado.

Assim, sem a retificação necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.
04/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
28/08/2025 14:25

Conclusão para julgamento
21/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
13/08/2025 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
25/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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