05/09/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003614-91.2020.8.27.2715/TO REQUERENTE: BREUX KARAJAADVOGADO(A): KERLY JOANA CARBONERA (OAB GO029987)ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos que foram protocolados dois requerimentos de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos eventos 92 e 96. 2.

No evento 92, EXECUMPR1, o pedido foi apresentado pelo advogado IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, com a juntada de procuração no evento 93, PROC2, datada em 05/07/2024. 3.

No evento 96, CUMPR_SENT1, o cumprimento de sentença foi apresentado pela advogada KERLY JOANA CARBONERA, com a juntada de procuração no evento 105, PROC3 e declaração (evento 105, DECL2), ambas datadas em 19/09/2024, com firma reconhecida perante o 2º Ofício de São Félix do Araguaia/MT. 4. É o breve relatório, DECIDO. 5.

A regularidade da representação processual constitui pressuposto para a prática válida de atos em juízo (art. 103 do CPC), sendo indispensável que o(a) advogado(a) esteja munido(a) de procuração válida e atual, com poderes específicos. 6.

Embora o reconhecimento de firma não seja requisito legal obrigatório à validade do instrumento de mandato (art. 105 do CPC), sua exigência pode ser admitida em hipóteses que suscitem dúvida razoável quanto à autenticidade do documento, como na presente situação, em que há dois instrumentos distintos apresentados por procuradores diversos, sem relação de substabelecimento entre si. 7.

A advogada KERLY JOANA CARBONERA, além de apresentar procuração com firma reconhecida, também juntou declaração firmada pela parte exequente, igualmente com firma reconhecida, circunstância que, ao menos neste momento processual, confere aparente regularidade e atualidade à sua representação. 8.

Diante disso, e em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (art. 10 do CPC), impõe-se oportunizar ao patrono IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA a regularização da representação processual. 9.

Ressalte-se que, até o momento, não há alegação ou comprovação de revogação, substabelecimento ou exclusão de poderes entre os mandatários.

Todavia, eventual controvérsia sobre a legitimidade da representação poderá ser apreciada oportunamente, à luz dos elementos que venham aos autos.

DISPOSITIVO 10.

Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o advogado IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada, assinada pela parte exequente, contendo poderes para promover o cumprimento de sentença, com firma reconhecida em cartório, nos moldes do instrumento constante do evento 105. 11. ADVIRTA-SE que, em caso de inércia, será considerada válida, para fins de prosseguimento do feito, a procuração apresentada no evento 105, acompanhada da respectiva declaração da parte com firma reconhecida. 12.

RESSALTA-SE, por fim, que eventual conflito de representação, revogação de mandato ou alegação de nulidade poderá ser analisado oportunamente, caso suscitado pelas partes. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. 14.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
03/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:48

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 16:37

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:35

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
15/05/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 15/05/2025 17:15:39)
15/05/2025 15:38

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
13/05/2025 17:47

Protocolizada Petição
08/05/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 14:32

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:29

Conclusão para despacho
22/10/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/10/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 20:31

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:54

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:57

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:47

Protocolizada Petição
16/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:27

Protocolizada Petição
29/08/2024 17:49

Protocolizada Petição
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
18/07/2024 21:07

Protocolizada Petição
09/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/07/2024 10:39

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/01/2024 10:57

Protocolizada Petição
09/01/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2023 22:55

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 18:00

Conclusão para despacho
07/12/2023 18:00

Processo Reativado
07/12/2023 16:22

Protocolizada Petição
27/03/2023 13:51

Baixa Definitiva
27/03/2023 13:50

Trânsito em Julgado
14/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
24/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
02/01/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/11/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2022 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/07/2022 17:39

Conclusão para julgamento
13/06/2022 14:41

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 15:07

Conclusão para despacho
29/01/2022 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/01/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/12/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCRI1ECIV
13/12/2021 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOJUNMEDI
05/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/09/2021 09:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCRI1ECIV
16/09/2021 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 09:58

Juntada - Informações
14/07/2021 10:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOJUNMEDI
14/07/2021 10:52

Despacho - Mero expediente
06/07/2021 16:06

Conclusão para despacho
29/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 10:05

Protocolizada Petição
26/05/2021 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCRI1ECIV
26/05/2021 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOJUNMEDI
11/05/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCRI1ECIV
10/03/2021 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOJUNMEDI
10/03/2021 11:39

Decisão - Outras Decisões
02/03/2021 16:36

Conclusão para despacho
01/02/2021 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2020 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/11/2020 09:34

Protocolizada Petição
06/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2020 08:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/09/2020 16:25

Conclusão para despacho
18/09/2020 16:24

Processo Corretamente Autuado
18/09/2020 16:24

Lavrada Certidão
18/09/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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