05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002803-89.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELTON DANIEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAINARA CAMPOS DE OLIVEIRA VICENTE (OAB TO009499)ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHAVES (OAB TO009494)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456)REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRAADVOGADO(A): THAINARA CAMPOS DE OLIVEIRA VICENTE (OAB TO009499)ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHAVES (OAB TO009494)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456)REQUERENTE: EMERSON ZARUR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAINARA CAMPOS DE OLIVEIRA VICENTE (OAB TO009499)ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHAVES (OAB TO009494)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/09/2025 14:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/08/2025 18:05

Conclusão para despacho
16/04/2025 21:31

Protocolizada Petição
19/11/2024 19:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00025066720238272700/TJTO
27/11/2023 17:41

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/09/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012026212023
04/09/2023 21:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012026212023
04/08/2023 16:49

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 12:50

Conclusão para despacho
25/07/2023 16:20

Protocolizada Petição
19/07/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 112 e 113
22/05/2023 22:03

Protocolizada Petição
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
11/05/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/03/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/03/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/03/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 101 e 102
03/03/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/03/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/03/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2023/000618 processada no TJTO com o No. 00025066720238272700/TJTO
02/03/2023 13:55

Lavrada Certidão
22/02/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/02/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/02/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/02/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 88
15/02/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/02/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/02/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/02/2023 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2023 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
13/02/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 16:50

Conclusão para despacho
29/09/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 72 e 73
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
22/09/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
22/09/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/09/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/09/2022 16:50

Realizado Cálculo de Liquidação
01/09/2022 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2022 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/08/2022 14:07

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/06/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/04/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:48

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 16:41

Conclusão para decisão
08/02/2022 16:41

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Tutela Cautelar Antecedente"
06/12/2021 12:14

Protocolizada Petição
06/12/2021 10:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00028038920208272729
24/09/2021 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00028038920208272729/TJTO
27/05/2021 16:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
25/05/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 49 e 50
19/05/2021 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
23/04/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2021 07:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 43
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
08/02/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/10/2020 16:39

Conclusão para julgamento
18/09/2020 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2020 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 30 e 31
03/09/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 17:17

Despacho - Mero expediente
04/06/2020 10:17

Conclusão para despacho
26/05/2020 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 21
26/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
23/03/2020 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2020 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
16/03/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 15:36

Protocolizada Petição
09/03/2020 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/02/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2020 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
07/02/2020 16:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/02/2020 15:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/02/2020 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
04/02/2020 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2020 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2020 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2020 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
03/02/2020 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 10:06

Despacho - Mero expediente
20/01/2020 11:07

Protocolizada Petição
20/01/2020 10:13

Conclusão para despacho
17/01/2020 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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