05/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004218-55.2025.8.27.2722/TO AUTOR: LUCYWALDO DO CARMO RABELOADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331)RÉU: CIA DE ENERGIA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Embora o CPC2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas, muita vez não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, 9º).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes, segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (10), de modo que as providências decisórias (357), por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (357, II); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (357, III); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (357, IV).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volva-me concluso para (a) julgamento, caso nada seja requerido, ou (b) saneamento e organização do processo.

Intimem-se. Gurupi/TO, 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 21:00

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 16:48

Conclusão para despacho
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
06/06/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/06/2025 15:30. Refer. Evento 20
06/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 17:34

Juntada - Certidão
05/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:05

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:20

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 19:00

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
14/04/2025 13:59

Lavrada Certidão
14/04/2025 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 06/06/2025 15:30
08/04/2025 12:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
31/03/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
31/03/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684980, Subguia 89357 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 190,67
31/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684981, Subguia 89323 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 93,78
28/03/2025 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684981, Subguia 5491177
28/03/2025 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684980, Subguia 5491176
26/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCYWALDO DO CARMO RABELO - Guia 5684981 - R$ 93,78
26/03/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCYWALDO DO CARMO RABELO - Guia 5684980 - R$ 190,67
25/03/2025 18:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/03/2025 07:52

Conclusão para decisão
24/03/2025 07:52

Processo Corretamente Autuado
23/03/2025 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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