TJTO - 0000330-84.2025.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Polo Ativo

Partes

GENOVEVA DIAS BARROS

CPF *63.***.*89-53

Advogados

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB: 009456/TO

CPF *09.***.*61-32

Polo Passivo

Partes

ODONTOPREV S.A.

CNPJ: 58.119.199/0001-51

Advogados

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB: 011552/BA

CPF *29.***.*75-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 01/09/2025 02:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000330-84.2025.8.27.2720/TO AUTOR: GENOVEVA DIAS BARROSADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO  Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo em audiência, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 32). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

    Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

    Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s)DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

    Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo, acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade.  PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).  Com o trânsito em julgado:  I) CERTIFIQUE-SE;  II) PROMOVA-SE a baixa definitiva;  III) CUMPRA-SE o Provimento n.º 02/2023 da CGJUSTO (se necessário).  Publicada pelo sistema.

    Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

    INTIME-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.  Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.       

  • 29/08/2025 20:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/08/2025 13:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 27/08/2025 17:15

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/08/2025 14:14

    Conclusão para decisão

  • 25/08/2025 16:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI

  • 25/08/2025 16:22

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 25/08/2025 08:30. Refer. Evento 21

  • 22/08/2025 16:11

    Juntada - Informações

  • 22/08/2025 09:48

    Protocolizada Petição

  • 14/08/2025 11:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 13/08/2025 09:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2025 12:21

    Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC

  • 11/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 12:20

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 08:30

  • 08/08/2025 15:17

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 07/08/2025 16:07

    Conclusão para decisão

  • 07/08/2025 12:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI

  • 07/08/2025 12:07

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 18/07/2025 12:04

    Protocolizada Petição

  • 29/06/2025 21:01

    Lavrada Certidão

  • 12/05/2025 17:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

  • 01/05/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/03/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 16:13

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 06/03/2025 16:06

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 13:56

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 12:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/03/2025 12:47

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/02/2025 13:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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