05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013158-14.2022.8.27.2722/TO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO I.

Não são devidas custas e taxa judiciária no cumprimento de sentença (Portaria n. 94/2015, item 2.7.1.2.8).

II.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

IX. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se. 04 de setembro de 2025.
04/09/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:59

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 15:01

Conclusão para decisão
24/06/2025 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/06/2025 15:00

Trânsito em Julgado
24/06/2025 14:59

Processo Reativado
24/06/2025 11:07

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:16

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:14

Trânsito em Julgado
30/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
27/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
08/05/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/03/2025 11:43

Conclusão para julgamento
05/03/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
05/03/2025 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
25/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/02/2025 14:15

Protocolizada Petição
21/02/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/02/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:25

Lavrada Certidão
14/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/02/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:52

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 13:05

Conclusão para despacho
22/10/2024 13:05

Lavrada Certidão
21/10/2024 17:37

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 12:26

Conclusão para despacho
07/10/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
24/09/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:50

Alterada a parte - Situação da parte JULYANE BOMFIM DA SILVA - REVEL
29/07/2024 14:46

Decisão - Decretação de revelia
12/07/2024 12:58

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
19/06/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
24/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
16/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
10/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
26/04/2024 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas
25/04/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/04/2024 17:39

Juntada - Informações
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
08/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
05/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
02/04/2024 13:57

Juntada - Informações
01/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
01/04/2024 14:43

Juntada - Informações
01/04/2024 14:39

Juntada - Informações
01/04/2024 14:35

Juntada - Informações
01/04/2024 13:14

Juntada - Informações
20/03/2024 15:37

Juntada - Informações
14/03/2024 12:41

Expedido Ofício - 6 cartas
13/03/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 11:46

Conclusão para despacho
22/02/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 10:36

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 12:16

Conclusão para despacho
26/01/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/12/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:24

Juntada - Informações
20/09/2023 15:10

Juntada - Informações
20/09/2023 15:06

Expedido Ofício
03/07/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:22

Juntada - Informações
12/06/2023 17:45

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2023 20:00

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 17:22

Conclusão para despacho
15/05/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/04/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:23

Juntada - Informações
19/04/2023 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/02/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/02/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/02/2023 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/02/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/02/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
31/01/2023 15:17

Conclusão para despacho
31/01/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
31/01/2023 13:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 31/01/2023 13:30. Refer. Evento 24
31/01/2023 10:09

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/01/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/01/2023 16:24

Protocolizada Petição
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/01/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:56

Lavrada Certidão
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2022 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2022 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
15/12/2022 16:33

Lavrada Certidão
15/12/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 31/01/2023 13:30
05/12/2022 10:03

Conclusão para decisão
02/12/2022 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/12/2022 13:02

Protocolizada Petição
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2022 14:52

Protocolizada Petição
21/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:52

Lavrada Certidão
11/11/2022 15:02

Protocolizada Petição
10/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
10/11/2022 14:57

Protocolizada Petição
24/10/2022 18:17

Lavrada Certidão
24/10/2022 18:14

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
24/10/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
06/10/2022 17:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/10/2022 18:20

Conclusão para despacho
04/10/2022 18:20

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 18:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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