18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013894-06.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00055065120248272729/TO)RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 38 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
16/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:44

Protocolizada Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 12:37

Conclusão para julgamento
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/05/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2025 14:49

Conclusão para despacho
29/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013894-06.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005506-51.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO DEVAIR RUVINAADVOGADO(A): THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO010749B)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO DEVAIR RUVINA que move em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o embargante pretende a análise da possibilidade de parcelamento das taxas judiciais.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que é cabível embargos de declaração sobre decisões judiciais.

Ocorre que o alvo dos embargos de declaração trata-se de um despacho de mero expediente (evento 14), do qual não é cabível a interposição dos acalaratórios, por inteligência do art. 1.001, do CPC e art. 203, §3º do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DESCABIMENTO.

ART. 1.001 DO CPC.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

DECISÃO IRRECORRÍVEL. Embargos de declaração que não merecem ser conhecidos, tendo em vista que não é cabível oposição de embargos de declaração de despacho de mero expediente.

Incidência do art. 203 e do art. 1.001 do NCPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*34-34, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - ED: *00.***.*34-34 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Para além disso, ainda que fossem conhecidos, não há como acolher os referidos embargos, porquanto sequer foi apontada qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material no despacho do evento 14, o qual, ao contrário do que alega do embargante, manifestou-se expressamente sobre seu pedido de parcelamento das taxas judiciais, tendo exposto que, para o seu deferimento, faz-se necessária a "efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento integral da taxa judiciária em parcela única".

Portanto, não é possível conhecer dos embargos apresentados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Intime-se a parte embargante desta decisão.

Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo indicado no evento 16.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:54

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 15:13

Conclusão para despacho
15/05/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/05/2025 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 09:02

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO DEVAIR RUVINA - Guia 5704544 - R$ 160,00
30/04/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:48

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 12:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688931, Subguia 5497625
23/04/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/04/2025 12:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO DEVAIR RUVINA - Guia 5688932 - R$ 10.014,83
01/04/2025 12:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO DEVAIR RUVINA - Guia 5688931 - R$ 4.315,93
01/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
01/04/2025 12:53

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 21:07

Protocolizada Petição
31/03/2025 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 21:03

Distribuído por dependência - Número: 00055065120248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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