TJTO - 0034010-33.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034010-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ERENITA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial nos Juizados Especiais deve obediência ao disposto no art. 14, § 1º da Lei 9099/95, cujo inciso III destaca “o objeto e seu valor”.
Conquanto se deva falar em valor do pedido e não da causa, não se pode deixar de utilizar, à míngua de disposição específica na Lei Regente, os ditames do art. 292 do Código de Processo Civil, que no inciso II dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [grifo nosso].
Portanto, intime-se o autor para que promova a adequação do valor da causa ao valor do contrato de consórcio em cinco dias ou requeira o que entender de direito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:28
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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19/08/2025 14:31
Conclusão para decisão
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19/08/2025 14:31
Processo Corretamente Autuado
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12/08/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:01
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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05/08/2025 13:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/08/2025 10:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/08/2025 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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