17/07/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 252
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 253
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008021-70.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROSILEYDE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC): 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
25/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 241
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 240
16/06/2025 22:12

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240
10/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2025/001869 processada no TJTO com o No. 00092440320258272700/TJTO
29/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 231
29/05/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
26/05/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 230
26/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
26/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008021-70.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: ROSILEYDE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 227 - 21/05/2025 - Conta Atualizada
21/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:31

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/05/2025 10:30

Conta Atualizada
20/05/2025 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
14/05/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
14/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
14/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
14/05/2025 17:21

Protocolizada Petição
11/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212
08/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
28/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/04/2025 12:54

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
21/03/2025 10:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
21/03/2025 10:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALDO JOSÉ PEREIRA - EXCLUÍDA
24/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190, 189, 195 e 196
24/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
24/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
24/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
24/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
20/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 197
20/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
14/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/02/2025 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:48

Lavrada Certidão
08/02/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
31/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
31/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
28/01/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 10:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/01/2025 13:08

Conclusão para decisão
09/01/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
07/01/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
19/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
19/12/2024 12:49

Conta Atualizada
28/11/2024 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 18:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
27/11/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:22

Conclusão para decisão
22/10/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
21/10/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
09/09/2024 14:58

Conta Atualizada
06/09/2024 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2024 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/09/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 15:36

Conclusão para decisão
23/08/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
23/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/08/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
23/08/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
23/08/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
23/08/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
20/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
16/08/2024 15:12

Conta Atualizada
14/08/2024 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
14/08/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 14:58

Conclusão para despacho
31/07/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
18/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 09:32

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 12:56

Conclusão para decisão
26/04/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
24/04/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/04/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
19/04/2024 12:46

Conta Atualizada
12/04/2024 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
11/04/2024 14:33

Decisão - Outras Decisões
12/09/2023 17:05

Conclusão para decisão
11/09/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
04/09/2023 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/09/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/08/2023 11:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/08/2023 11:11

Conta Atualizada
24/08/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
24/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/08/2023 17:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/08/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:54

Protocolizada Petição
10/08/2023 18:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
17/05/2023 16:07

Protocolizada Petição
03/03/2023 15:16

Conclusão para despacho
23/02/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
23/02/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/02/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
30/11/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:01

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 15:53

Conclusão para despacho
10/08/2022 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/08/2022 15:52

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/08/2022 15:51

Trânsito em Julgado
09/08/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/07/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2022 15:33

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 13:40

Conclusão para despacho
20/07/2022 16:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00080217020208272706
06/04/2021 08:46

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00080217020208272706/TJTO
11/12/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2020 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/12/2020 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2020 23:07

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 23:07

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 23:07

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00080217020208272706/TJTO
26/11/2020 22:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
26/11/2020 15:26

Lavrada Certidão
16/11/2020 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2020 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/10/2020 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2020 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/10/2020 13:26

Juntada - Informações
07/07/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
02/07/2020 14:40

Conclusão para julgamento
01/07/2020 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2020 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2020 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2020 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 11:04

Despacho - Mero expediente
26/06/2020 16:14

Conclusão para despacho
26/06/2020 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/06/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2020 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2020 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
22/03/2020 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
11/03/2020 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/03/2020 14:45

Ciência - Expedida/Certificada
09/03/2020 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2020 17:39

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/03/2020 14:14

Conclusão para despacho
06/03/2020 14:12

Processo Corretamente Autuado
06/03/2020 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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