05/09/2025 17:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000837-36.2021.8.27.2736/TO RÉU: SAMUEL COELHO NEIVAADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa em evento 126, visando à modificação do local de cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (evento 117), a fim de que o cumprimento das obrigações impostas sejam sejam realizados perante o Juízo da Comarca de Palmas/TO, local de atual residência do acusado conforme consta em evento 126.

Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido formulado pela defesa (evento 129).

O pleito merece acolhida.

As obrigações impostas foram: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Verifica-se que tais obrigações possuem natureza de acompanhamento pessoal, de modo que a sua realização no foro de domicílio do acusado pode favorecer a fiscalização e a efetividade da medida, motivo pelo qual defiro o pedido formulado pela defesa.

No caso em análise, o comprovante de endereço acostado aos autos evidencia que o acusado reside atualmente em Palmas/TO, circunstância que justifica a adequação do local de cumprimento das obrigações ajustadas, visando à efetividade e regularidade do acompanhamento da medida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para autorizar que as obrigações impostas pela suspensão condicional do processo devidamente homologada em evento 117, sejam realizados perante o Juízo da Comarca de Palmas/TO.

Expeça-se Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Palmas/TO, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da suspensão condicional do processo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:42

Decisão - Outras Decisões
01/08/2025 12:59

Conclusão para decisão
31/07/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
31/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:35

Protocolizada Petição
18/07/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
15/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
03/07/2025 10:44

Conclusão para decisão
01/07/2025 16:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 01/07/2025 10:45. Refer. Evento 103
01/07/2025 15:09

Publicação de Ata
18/06/2025 10:31

Protocolizada Petição
16/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:09

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 01/07/2025 10:45
12/05/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:53

Conclusão para decisão
28/04/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/03/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
12/09/2024 10:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
12/09/2024 10:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2024 19:05

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 19:04

Conclusão para decisão
30/08/2024 19:04

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 30/08/2024 16:30. Refer. Evento 78
30/08/2024 17:52

Publicação de Ata
27/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/08/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83
07/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão
07/08/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 17:08

Lavrada Certidão
07/08/2024 17:06

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 30/08/2024 16:30
11/04/2024 19:24

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:55

Conclusão para decisão
09/04/2024 15:27

Lavrada Certidão
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/03/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:06

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:06

Lavrada Certidão
01/03/2024 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2024 17:03

Decisão - Outras Decisões
06/12/2023 17:28

Conclusão para decisão
06/12/2023 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/12/2023 16:55

Protocolizada Petição
20/07/2023 11:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
12/06/2023 12:20

Publicação de Edital
31/05/2023 12:57

Juntada - Outros documentos
31/05/2023 12:50

Lavrada Certidão
30/05/2023 17:53

Expedido Edital - citação
29/05/2023 16:24

Decisão - Outras Decisões
11/05/2023 16:14

Conclusão para decisão
11/05/2023 16:14

Lavrada Certidão
11/05/2023 14:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00061840320238272729/TO
13/03/2023 10:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
27/02/2023 15:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00004796620238272715/TO
24/02/2023 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00061840320238272729/TO
23/02/2023 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00004796620238272715/TO
16/02/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00061840320238272729
16/02/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00004796620238272715
16/02/2023 15:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/02/2023 15:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/02/2023 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 17:19

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/02/2023 17:17

Lavrada Certidão
30/01/2023 15:09

Juntada - Informações
26/01/2023 13:13

Juntada - Outros documentos
12/12/2022 16:59

Juntada - Informações
08/12/2022 12:39

Juntada - Informações
08/12/2022 12:24

Juntada - Informações
01/12/2022 15:42

Decisão - Outras Decisões
28/10/2022 16:19

Protocolizada Petição
25/10/2022 09:48

Conclusão para despacho
25/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/10/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:29

Lavrada Certidão
15/09/2022 18:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00188402620228272729/TO
23/05/2022 17:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00188402620228272729/TO
18/05/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00188402620228272729
18/05/2022 17:33

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 15:27

Decisão - Outras Decisões
18/03/2022 13:34

Conclusão para despacho
25/02/2022 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00440658220218272729/TO
25/02/2022 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00440658220218272729/TO
04/02/2022 17:41

Processo Corretamente Autuado
06/12/2021 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2021 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:27

Expedido Ofício
02/12/2021 16:08

Juntada - Certidão
01/12/2021 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00440658220218272729/TO
29/11/2021 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00440658220218272729
29/11/2021 16:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/11/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 14:50

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/10/2021 14:16

Conclusão para decisão
13/10/2021 22:34

Distribuído por dependência - Número: 00021280820208272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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