05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033258-03.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ MARCELO DA MOTAADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MARTINS DO NASCIMENTO (OAB TO011229) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/09/2025 11:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2025 15:06

Conclusão para decisão
05/02/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00119225920238272700/TJTO
17/11/2023 16:04

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/11/2023 15:59

Processo Corretamente Autuado
05/09/2023 10:07

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2023/000855 processada no TJTO com o No. 00119225920238272700/TJTO
01/09/2023 15:56

Lavrada Certidão
18/08/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/07/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 20:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
25/07/2023 20:34

Realizado Cálculo de Liquidação
20/06/2023 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2023 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
20/06/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/03/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 10:21

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 13:05

Conclusão para despacho
02/01/2023 11:13

Protocolizada Petição
13/12/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/11/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/11/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 10:13

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 15:21

Conclusão para despacho
17/06/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/05/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
03/05/2022 11:01

Conta Atualizada
03/03/2022 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2022 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/12/2021 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/11/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 19:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/09/2021 12:37

Conclusão para decisão
01/09/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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