05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047990-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IARA SILVERIA PEREIRA LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): IARA SILVERIA PEREIRA LOPES (OAB TO007815) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/09/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
04/09/2025 16:49

Juntada - Certidão
04/09/2025 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
08/08/2025 14:43

Protocolizada Petição
08/08/2025 14:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - IARA SILVERIA PEREIRA LOPES - Guia 5772905 - R$ 364,00
06/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
02/06/2025 14:51

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
02/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/05/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/04/2025 12:21

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/11/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2024 15:01:36)
28/11/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Ato ordinatório praticado - 28/11/2024 15:01:30)
28/11/2024 15:01

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:58

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2024 16:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/11/2024 15:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:47

Decisão - Declaração - Incompetência
19/11/2024 16:48

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:46

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/11/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL2FAZJ)
11/11/2024 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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