TJTO - 0007402-03.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007402-03.2022.8.27.2729/TO APELANTE: A.
C.
D.
FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)APELANTE: DORIVAN SIMPLICIO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF: art. 5º, LXXIV).
Da análise dos autos verifica-se que o Recorrente DORIVAN SIMPLICIO DA SILVA apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça nas razões do seu apelo (evento 144, APELAÇÃO1, autos originários).
No entanto, não é possível extrair dos autos a alegada hipossuficiência do Recorrente, mormento porque nem sequer foi juntada declaração de hipossuficiência.
Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (declaração de hipossuficiência acompanhada de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia integral das últimas três declarações do imposto de renda; e outros que entender pertinentes), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal do recurso de apelação. -
03/07/2025 18:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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