05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001183-97.2024.8.27.2730/TO AUTOR: LEIDIANE RIBEIRO TELES MENDANHAADVOGADO(A): DHULIA JAQUELINE SILVA (OAB TO009199) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LEIDIANE RIBEIRO TELES MENDANHA em desfavor de DANYELA PEREIRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.935,79 (oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente a soma de duas notas promissórias.

Por meio do despacho proferido no evento 5, determinou-se a intimação do requerido para pagar o débito, bem como sua citação para, querendo, oferecer embargos monitórios.

A requerida, apesar de citada (evento 9) não apresentou embargos (evento 13).

II – FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia a autora o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que a requerida, obrigado pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a prova do requerente é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 700, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO A REVELIA da parte requerida, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC.

PRI. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.

Havendo oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos, INTIME-SE a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Interposta APELAÇÃO, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, INTIME-SE recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, imediatamente, distribua o recurso ao tribunal competente.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 17:40

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
04/09/2025 17:35

Alterada a parte - Situação da parte DANYELA PEREIRA DE OLIVEIRA - REVEL
04/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/09/2025 19:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 13:03

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:01

Lavrada Certidão
25/06/2025 10:47

Protocolizada Petição
29/05/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 09:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 16:26

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
28/04/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/01/2025 16:17

Conclusão para despacho
07/01/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
20/12/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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